SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.004 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Assunto: Simples Nacional OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. ANEXO III (TRÊS) DA LEI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.004 - SRRF04/DISIT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/02/2024