RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 996, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 996, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização de remanejamento de
recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2024,
entre GND - Grupo de Natureza de Despesa da Ação
Orçamentária 20JT.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de
1990, e considerando o disposto na Resolução Codefat nº 893, de 2 de dezembro de 2020,
bem como o constante do Processo nº 19965.200242/2024-15, resolve:
Art. 1º Autorizar o remanejamento de parte de dotação orçamentária, no valor
de R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões seiscentos mil reais) provenientes da Ação 20JT
- Gestão do Sistema Nacional de Emprego, do Grupo de natureza de despesa - GND 3
(custeio) para o Grupo de natureza de despesa - GND 4 (capital).
Art. 2º O remanejamento de recursos de que trata o art. 1º desta Resolução,
será destinado para transferências automáticas de recursos para a execução das ações e
serviços do Bloco de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine,
de que trata a Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor em 1º de março de 2024.
CAIO MARIO ALVARES
Vice-Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI Empresa UF
. 1 46208.009278/2018-54 215320514 Decora Doces Industria e
Comercio de Embalagens e
Papeis Ltda
GO
. 2 46208.009282/2018-12 215320336 Decora Doces Industria e
Comercio de Embalagens e
Papeis Ltda
GO
. 3 46208.009283/2018-67 215320492 Decora Doces Industria e
Comercio de Embalagens e
Papeis Ltda
GO
. 4 46208.005818/2018-21 214578852 Oni Tecnologia e Servicos Ltda GO
. 5 46208.005821/2018-44 214578887 Oni Tecnologia e Servicos Ltda GO
. 6 46208.005822/2018-99 214578895 Oni Tecnologia e Servicos Ltda GO
. 7 46240.000143/2019-16 216717078 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG
. 8 46240.000144/2019-52 216791626 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG
. 9 46240.000146/2019-41 216792100 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG
. 10 46240.000149/2019-85 216792673 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG
. 11 46240.000150/2019-18 216792860 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG
. 12 46240.000151/2019-54 216792908 Auto Posto Sao Geraldo Ltda MG
. 13 47747.006759/2019-54 218670559 Banco BMG S.A. MG
. 14 47747.006760/2019-89 218670621 Banco BMG S.A. MG
. 15 47747.006761/2019-23 218670851 Banco BMG S.A. MG
. 16 47747.006762/2019-78 218670711 Banco BMG S.A. MG
. 17 47747.006763/2019-12 218670737 Banco BMG S.A. MG
. 18 47747.006764/2019-67 218670796 Banco BMG S.A. MG
. 19 47747.006765/2019-10 218670893 Banco BMG S.A. MG
. 20 47747.006766/2019-56 218671024 Banco BMG S.A. MG
. 21 47747.006767/2019-09 218671113 Banco BMG S.A. MG
. 22 47747.006768/2019-45 218671148 Banco BMG S.A. MG
. 23 47747.006769/2019-90 218671181 Banco BMG S.A. MG
. 24 47747.006770/2019-14 218671911 Banco BMG S.A. MG
. 25 47747.006772/2019-11 218680074 Banco BMG S.A. MG
. 26 47747.006773/2019-58 218679670 Banco BMG S.A. MG
. 27 47747.006774/2019-01 218679491 Banco BMG S.A. MG
. 28 47747.006775/2019-47 218679441 Banco BMG S.A. MG
. 29 47747.006776/2019-91 218680040 Banco BMG S.A. MG
. 30 47747.006777/2019-36 218679963 Banco BMG S.A. MG
. 31 47747.006778/2019-81 218680066 Banco BMG S.A. MG
. 32 47747.006780/2019-50 218657480 Banco BMG S.A. MG
. 33 47747.006781/2019-02 218676247 Banco BMG S.A. MG
. 34 47747.006782/2019-49 218667205 Banco BMG S.A. MG
. 35 47747.006783/2019-93 218661827 Banco BMG S.A. MG
. 36 47747.006784/2019-38 218674066 Banco BMG S.A. MG
. 37 47747.006785/2019-82 218671130 Banco BMG S.A. MG
. 38 47747.006786/2019-27 218675453 Banco BMG S.A. MG
. 39 47747.006787/2019-71 218660162 Banco BMG S.A. MG
. 40 47747.006788/2019-16 218673817 Banco BMG S.A. MG
. 41 47747.006789/2019-61 218673027 Banco BMG S.A. MG
. 42 47747.006790/2019-95 218672080 Banco BMG S.A. MG
. 43 47747.006791/2019-30 218670982 Banco BMG S.A. MG
. 44 47747.006793/2019-29 218671504 Banco BMG S.A. MG
. 45 47747.006793/2019-29 218671504 Banco BMG S.A. MG
. 46 47747.006794/2019-73 218669577 Banco BMG S.A. MG
. 47 47747.006795/2019-18 218675208 Banco BMG S.A. MG
. 48 47747.006796/2019-62 218667159 Banco BMG S.A. MG
. 49 47747.006797/2019-15 218667353 Banco BMG S.A. MG
. 50 47747.006798/2019-51 218667329 Banco BMG S.A. MG
. 51 47747.006799/2019-04 218696337 Banco BMG S.A. MG
. 52 47747.006800/2019-92 218687486 Banco BMG S.A. MG
. 53 47747.006801/2019-37 218688156 Banco BMG S.A. MG
. 54 47747.006802/2019-81 218689527 Banco BMG S.A. MG
. 55 47747.006803/2019-26 218690614 Banco BMG S.A. MG
. 56 47747.006804/2019-71 218690924 Banco BMG S.A. MG
. 57 47747.006805/2019-15 218691866 Banco BMG S.A. MG
. 58 47747.006806/2019-60 218693630 Banco BMG S.A. MG
. 59 47747.006807/2019-12 218693991 Banco BMG S.A. MG
. 60 47747.006883/2019-10 218759410 Banco BMG S.A. MG
. 61 14152.053354/2020-80 219562415 Bandebras Industria e Comercio
Ltda
MG
. 62 14152.053360/2020-37 219562474 Bandebras Industria e Comercio
Ltda
MG
. 63 14152.053367/2020-59 219562547 Bandebras Industria e Comercio
Ltda
MG
. 64 47747.003999/2019-05 217887775 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 65 47747.004001/2019-81 217888208 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 66 47747.004002/2019-26 217888241 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 67 47747.004004/2019-15 217888445 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 68 47747.004005/2019-60 217888496 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 69 47747.004007/2019-59 217888551 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 70 47747.004008/2019-01 217888330 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 71 47747.004009/2019-48 217888348 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 72 47747.004010/2019-72 217888356 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 73 47747.004011/2019-17 217888364 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 74 47747.004012/2019-61 217888381 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 75 47747.004014/2019-51 217888402 Bossa Nova Incorporações Spe
Ltda.
MG
. 76 47747.006917/2019-76 218778961 Cobeaco Comercio e
Beneficiamento de Aco S.A.
MG
. 77 47747.006918/2019-11 218779003 Cobeaco Comercio e
Beneficiamento de Aco S.A.
MG
. 78 47747.006919/2019-65 218779071 Cobeaco Comercio e
Beneficiamento de Aco S.A.
MG
. 79 47747.007054/2019-54 218828837 Cobeaco Comercio e
Beneficiamento de Aco S.A.
MG
. 80 46249.000340/2019-47 216966876 Exata Comercial Ltda MG
. 81 46249.000342/2019-36 216966914 Exata Comercial Ltda MG
. 82 46234.002673/2019-70 218629516 Expresso Wilson Ltda MG
. 83 46234.002674/2019-14 218629486 Expresso Wilson Ltda MG
. 84 46234.002675/2019-69 218629460 Expresso Wilson Ltda MG
. 85 46249.001140/2019-10 217992391 Moldam Fundicao de Bronze e
Usinagem Ltda
MG
. 86 46249.001142/2019-09 217992366 Moldam Fundicao de Bronze e
Usinagem Ltda
MG
. 87 46249.001143/2019-45 217992374 Moldam Fundicao de Bronze e
Usinagem Ltda
MG
. 88 14152.016968/2020-81 219198969 Urb Topo Engenharia e
Construcoes Ltda
MG
. 89 14152.016973/2020-93 219199019 Urb Topo Engenharia e
Construcoes Ltda
MG
. 90 14152.016975/2020-82 219199035 Urb Topo Engenharia e
Construcoes Ltda
MG
. 91 14152.016981/2020-30 219199094 Urb Topo Engenharia e
Construcoes Ltda
MG
. 92 14152.109092/2020-15 220101558 Usipar Industria e Comercio
Ltda
MG
. 93 14152.109099/2020-37 220101621 Usipar Industria e Comercio
Ltda
MG
. 94 14152.109103/2020-67 220101663 Usipar Industria e Comercio
Ltda
MG
. 95 14152.109104/2020-10 220101671 Usipar Industria e Comercio
Ltda
MG
. 96 14152.109106/2020-09 220101698 Usipar Industria e Comercio
Ltda
MG
. 97 46653.000574/2019-12 216700795 Malcom Comercio de Bebidas e
Alimentos Ltda
MT
. 98 46085.001948/2017-47 213613433 Mineracao Florentino Ltda -
Epp
PB
. 99 46085.001951/2017-61 213613298 Mineracao Florentino Ltda -
Epp
PB
. 100 46805.000195/0201-71 213613344 Mineração Florestino Ltda -
Epp'
PB
. 101 14152.077158/2020-09 219788243 Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 102 14152.077161/2020-14 219788278 Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 103 14152.077163/2020-11 219788294 Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 104 14152.077164/2020-58 219788308 Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 105 14152.077165/2020-01 219788316 Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 106 14152.077166/2020-47 219788324 Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 107 14152.077167/2020-91 219788332 Zeny Industria e Comercio de
Produtos Alimenticios Ltda
PB
. 108 46214.006886/2019-17 218434049 Associacao Piauiense de
Educacao e Cultura Ltda - Apec
PI
. 109 46214.006887/2019-53 218433964 Associacao Piauiense de
Educacao e Cultura Ltda - Apec
PI
. 110 46214.007749/2019-91 218896492 Comvap Acucar e Alcool Ltda PI
. 111 46214.007750/2019-16 218896727 Comvap Acucar e Alcool Ltda PI
. 112 46214.007751/2019-61 218896735 Comvap Acucar e Alcool Ltda PI
. 113 14152.026548/2020-11 219294526 Maria de Jesus de Freitas Lima PI
. 114 46301.001685/2018-55 216326788 Transportes Marvel Ltda SC
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
Empresa UF
. 1 14185.021725/2020-87 201863898 -
Tret nº
201863898
Bernardes E Andrade Alimentos
Ltda
GO
. 2 46208.009285/2018-56 201194252 -
Tret nº
202381552
Decora Doces Industria E
Comercio De Embalagens E
Papei
GO
. 3 46208.005790/2018-21 201134136 -
Tret nº
202317714
Oni Tecnologia E Servicos Eireli -
Epp
GO
. 4 46234.002669/2019-10 201584557
TRet nº
201584557
Expresso Wilson Ltda MG
. 5 14185.002555/2020-31 201667606 -
TRet nº
201667606
Massa Falida Urb Topo
Engenharia E Construcoes Ltda
MG
. 6 46249.001139/2019-87 201495295 -
Tret nº
201495295
Moldam Fundicao De Bronze E
Usinagem Ltda
MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO