RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sine
Art. 1º As ações e serviços do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de
Unidades de Atendimento (Bloco de Gestão) tem por finalidade viabilizar a oferta básica
integrada e dar suporte às demais ações e serviços do Sine.
Art. 2º Para o exercício de 2024, a distribuição das transferências automáticas
de recursos comuns do FAT para a execução das ações e serviços do Bloco de Gestão, será
realizada a cada exercício, com base no orçamento alocado para as transferências
automáticas do referido Bloco e respeitará os seguintes critérios:
I - 10% (dez por cento), do montante de recursos será distribuído de forma
proporcional à economia gerada ao FAT pelo ente via colocação de segurados, a título de
bônus de incentivo somente entre os entes com média de segurados colocados, através dos
postos de atendimento do Sine, superior à média nacional aferida para o ano de referência;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do montante disponível será distribuído com
base na metodologia aprovada pela Resolução n. 721, de 30 de outubro de 2013;
III - 50% (cinquenta por cento) do montante disponível será distribuído de
forma igualitária entre os entes elegíveis; e
IV - 15% (quinze por cento) do montante disponível será distribuído com base
na mensuração de indicador de eficiência e gestão (ISEG), calculado com base na
verificação de dados referentes ao desempenho dos entes, mercado de trabalho local e
aspectos sociodemográficos, agrupados em quatro blocos de variáveis.
§1º Os blocos que compõem o ISEG, de que trata o inciso IV, do caput deste
artigo são combinados por meio de uma estrutura de ponderação, obtida por análise de
componentes principais, que produz um indicador composto que, quando aplicado à
dotação orçamentária, retornará o valor a ser repassado a cada ente.
§2º O peso atribuído ao Bloco I, do ISEG (20% da composição do índice), Plano
de Ações e Serviço - PAS, tem como base informações referentes à: taxa de eficiência, taxa
de esforço, taxa de adequação e a taxa de eficiência do seguro-desemprego.
§3º O peso atribuído ao Bloco II, do ISEG (18% da composição do índice), Pré-
seleção e colocação no mercado formal, tem como base informações referentes à: taxa de
colocação de pré-selecionados, taxa de encaminhamento de pré-selecionados, taxa de
intermediação de mão de obra pelo posto de encaminhamento, taxa de intermediação de
mão de obra pelo posto gestor.
§4º O peso atribuído ao Bloco III, do ISEG (39% da composição do índice),
Colocação no mercado de trabalho por grupos prioritários, tem como base informações
referente à: taxa de eficiência de colocação das mulheres, taxa de eficiência de colocação
dos menos qualificados, taxa de eficiência de colocação dos jovens, taxa de eficiência de
colocação de estrangeiros pelo posto de encaminhamento, taxa de eficiência de colocação
de pessoas com deficiências pelo posto de encaminhamento, taxa de eficiência de
colocação de trabalhadores rurais pelo posto de encaminhamento, taxa de eficiência de
colocação de trabalhadores de comunidades tradicionais pelo posto encaminhamento, taxa
de eficiência de colocação de trabalhadores pardos/negros/indígenas pelo posto de
encaminhamento, taxa de eficiência dos monitorados.
§5º O peso atribuído ao Bloco IV, do ISEG (23%), Mercado de trabalho local e
aspectos sociodemográficos, tem como base informações referentes à: taxa de não-
participação no mercado de trabalho, taxa de desocupação, taxa de trabalho potencial,
taxa de ausência de cobertura, taxa de pobreza, indicador de desigualdade de renda, taxa
de escolaridade.
Art. 3º Para o ano de 2025, ficam mantidos os critérios estabelecidos no artigo
segundo, incisos de I a IV, sendo modificada a participação de cada critério na distribuição
como se segue:
I - 10% (dez por cento), do montante de recursos será distribuído de forma
proporcional à economia gerada ao FAT pelo ente via colocação de segurados, a título de
bônus de incentivo somente entre os entes com média de segurados colocados, através dos
postos de atendimento do Sine, superior à média nacional aferida para o ano de referência;
II - 15% (quinze por cento) do montante disponível será distribuído com base
na metodologia aprovada pela Resolução n. 721, de 30 de outubro de 2013;
III - 50% (cinquenta por cento) do montante disponível será distribuído de
forma igualitária entre os entes elegíveis; e
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do montante disponível será distribuído com
base na mensuração de indicador de eficiência e gestão (ISEG), calculado com base na
verificação de dados referentes ao desempenho dos entes, mercado de trabalho local e
aspectos sociodemográficos, agrupados em quatro blocos de variáveis.
Art. 4º Para o ano de 2026, ficam mantidos os critérios estabelecidos no artigo
segundo, incisos de I, III e IV, sendo modificada a participação de cada critério na
distribuição como se segue:
I - 10% (dez por cento), do montante de recursos será distribuído de forma
proporcional à economia gerada ao FAT pelo ente via colocação de segurados, a título de
bônus de incentivo somente entre os entes com média de segurados colocados, através dos
postos de atendimento do Sine, superior à média nacional aferida para o ano de referência;
II - 50% (cinquenta por cento) do montante disponível será distribuído de forma
igualitária entre os entes elegíveis; e
III - 40% (quarenta por cento) do montante disponível será distribuído com
base na mensuração de indicador de eficiência e gestão (ISEG), calculado com base na
verificação de dados referentes ao desempenho dos entes, mercado de trabalho local e
aspectos sociodemográficos, agrupados em quatro blocos de variáveis.
Art. 5º Serão realizadas avaliações periódicas durante o período de transição da
metodologia dos indicadores informados nos artigos 2º, 3º e 4º e seus respectivos incisos,
que serão adotados como critérios da distribuição das transferências automáticas de recursos
comuns do FAT para a execução das ações e serviços do Bloco de Gestão informados.
§1º As avaliações ocorrerão de forma anual, com marco inicial após o primeiro
ano de implementação da transição metodológica e ocorrerão até o ano posterior ao final
da transição.
§2º As avaliações terão como finalidade a confecção de relatório acerca da
efetividade e/ou necessidade de ajustes, onde serão observadas as evoluções da
distribuição e identificação das causas de aumento, diminuição e/ou estagnação por parte
dos entes beneficiários.
§3º Será tomado como base de comparação proporcionalmente a distribuição
do exercício de 2024, juntamente com o exercício imediatamente anterior.
ANEXO II
Do Bloco da Qualificação Social e Profissional
Art. 1º Para o Bloco da Qualificação Social e Profissional (Bloco da Qualificação),
os serviços locais de qualificação profissional deverão fundamentar-se em parâmetros
técnicos suficientes a lhes permitir o adequado planejamento, a correta execução, a
avaliação objetiva de seus indicadores e a apreciação, pelo CTER dos respectivos entes
parceiros do Sine, da prestação de contas dos recursos neles empregados, de maneira que
possa a União, para os fins que lhe competem, aferir o cumprimento de seus resultados,
conforme parâmetros estabelecidos no art. 3º deste Anexo II.
Parágrafo único. A compatibilidade dos parâmetros de que trata o caput deste
artigo nos serviços locais de qualificação profissional aos fins deste capítulo será
demonstrada por meio do plano de ações e serviços do bloco Qualificação, que será
elaborado pelos entes parceiros e aprovados pelos respectivos CTER.
Art. 2º O bloco da qualificação social e profissional buscará a elevação do Índice
de Desenvolvimento Humano - IDH dos entes parceiros do Sine, incentivará a alocação de
recursos locais para o financiamento das ações e premiará o desempenho relativo ao
alinhamento entre a demanda do setor produtivo por mão de obra qualificada e a oferta
de qualificação profissional.
Art. 3º A distribuição dos recursos do bloco Qualificação será feita a cada
exercício, de acordo com a disponibilidade orçamentária e respeitará os seguintes critérios:
I - metade do montante disponível será distribuída aos entes elegíveis para as
transferências automáticas observado o Índice Sociodemográfico do bloco da qualificação
social e profissional - IS Qualificação, e;
II - metade do montante disponível será distribuída aos entes elegíveis que
demonstrarem desempenho caracterizado pela correspondência entre as demandas do
setor produtivo por mão de obra qualificada e a oferta de qualificação profissional,
apurado por meio do Índice de Gestão Descentralizada do bloco da qualificação social e
profissional - IGD Qualificação.
Art. 4º O Índice Sociodemográfico do bloco da qualificação social e profissional
- IS Qualificação compor-se-á da média dos fatores proporcionais de população e de
desenvolvimento humano.
§1º O fator proporcional de população - FPP de que trata o caput deste artigo,
corresponderá ao percentual da população do ente em relação à população total do
conjunto dos entes parceiros, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
§2º O fator proporcional de desenvolvimento humano - FPDH de que trata o
caput deste artigo, corresponderá ao percentual do fator de desenvolvimento humano -
FDH do ente em relação ao conjunto dos FDH dos entes participantes.
§3º O fator de desenvolvimento humano - FDH do ente corresponderá à
diferença entre o valor de referência do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH máximo,
que equivale a 1 (um), e o IDH do ente, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 5º O Índice de Gestão Descentralizada do bloco da qualificação social e
profissional - IGD Qualificação indicará, dos recursos de que trata o art. 3º, inciso II, deste
Anexo II, o percentual a que o ente fará jus e corresponderá à quantidade de horas
relativas às ações efetivas pelo ente parceiro executadas no período de apuração
multiplicada pela razão entre o orçamento total da União alocado para a finalidade de que
trata o referido art. 3º, inciso II, e o total de horas relativas às ações efetivas ofertadas
pelo conjunto dos entes elegíveis no mesmo período.
Parágrafo único. Consideram-se ações efetivas de qualificação profissional
aquelas que se relacionem às ocupações demandadas pelo setor produtivo local
identificadas de acordo com a metodologia proposta pelo ente.
Art. 6º Para os fins deste Anexo II, os entes parceiros poderão, em caráter
suplementar, considerar como demandas de qualificação as vagas de emprego abertas no
banco do serviço de intermediação de mão de obra do Sine para cujo preenchimento o
encaminhamento de trabalhadores desempregados não seja suficiente.
§1º A compatibilidade entre as demandas de qualificação profissional
consideradas nos termos do caput deste artigo e as vagas de emprego abertas e não
preenchidas no banco do serviço de intermediação de mão de obra do Sine será
demonstrada por meio de relatório comparativo, aprovado pelo respectivo CTER, que
comporá o relatório de gestão do exercício.
§2º Serão excluídas do IGD Qualificação dos entes parceiros as vagas cuja
compatibilidade de que trata o parágrafo anterior não seja devidamente demonstrada.
ANEXO III
Do Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda
Art. 1º As ações e serviços do Sine do Bloco de Fomento à Geração de Emprego
e Renda (Bloco de Fomento) compreendem:
I - arranjos de mercado: desenvolvimento de ações e identificação de cadeias
produtivas com potencial de geração de emprego e renda, com ênfase no desenvolvimento
sustentável e realização de feiras e eventos com foco na atividade empreendedora;
II - fomento ao empreendedorismo: execução de ações de orientação, de
assistência técnica, e de estímulo à adimplência de microempreendedores, e os
beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e os
registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
podendo contemplar ou não parceria com as entidades de que trata o caput do art. 3º da
Lei nº 13.636, de 20 março de 2018, e;
III - incentivo à formalização: apoio à construção de redes de cooperação e
processos de incubação de empreendimentos, destinados à produção e comercialização de
bens e serviços.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Bloco de Fomento para a
concessão de crédito e para ações e cursos de qualificação profissional de trabalhadores.
Art. 2º Para a operacionalização dos recursos do Bloco de Fomento, os entes
parceiros devem comprovar a existência de política pública de fomento à geração de
emprego e renda, operacionalizada por meio de programa instituído por lei ou decreto do
poder público local ou de parceria com instituição operadora de microcrédito produtivo
orientado, de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 13.636, de 2018.
Art. 3º A distribuição das transferências automáticas de recursos comuns do
FAT para a execução das ações e serviços do Bloco de Fomento será realizada a cada
exercício, com base no orçamento alocado para as transferências automáticas do referido
Bloco e respeitará os seguintes critérios:
I - metade do montante disponível será distribuído de forma igualitária entre os
entes elegíveis; e,
II - metade do montante disponível será distribuído com base na razão entre os
recursos disponíveis e a população dos entes elegíveis estimada no exercício anterior, mediante
informação disponibilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
ANEXO IV
Do Bloco de Assessoramento Estatístico
Art. 1º As ações e serviços do Sine do Bloco de Assessoramento Estatístico compreendem:
I - estruturação e funcionamento de Observatórios Locais do Mercado de Trabalho;
II - realização de atividades de coleta e sistematização dos dados estatísticos e
cadastrais sobre trabalhadores, empresas e empreendimentos de economia solidaria;
III - produção, análise e estudos de indicadores sobre a realidade do mercado
de trabalho local e sobre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Sine, incluindo
a mensuração da participação dessas políticas públicas no âmbito da realidade local e
sugestões de aperfeiçoamento;
IV - assessoramento periódico às reuniões dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda;
V - desenvolvimento de análises de prospecção da demanda de qualificação
profissional com vistas a orientar a oferta de ações de qualificação no âmbito do Sine;
VI - desenvolvimento de estudos, análises e proposição de estratégias de
captação e preenchimento de vagas no âmbito do processo de intermediação de mão-de-
obra realizado no âmbito do SINE;
VII - mapeamento, identificação e caracterização do potencial público beneficiário
de políticas de microcrédito, fomento a economia solidária e ao empreendedorismo,
incluindo sugestão de aperfeiçoamento das políticas de microcrédito e de políticas que
promovam a organização de redes de cooperação e arranjos produtivos locais, e;
VIII - divulgação das análises e relatórios produzidos por meios virtuais ou físicos.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Bloco de
Assessoramento Estatístico para as finalidades previstas nos demais blocos de ação
existentes nesta Resolução.
Art. 2º Para a comprovação de que trata o §4º do art. 9º desta Resolução, os
entes parceiros devem comprovar a existência de uma política pública de assessoramento
estatístico, por meio do estabelecimento formal de um observatório local do mercado de
trabalho, ou órgão com funções análogas, que participe das reuniões do Conselho do
Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. Para a primeira transferência automática do ente ao bloco de
assessoramento estatístico, a comprovação de existência de política poderá ser substituída
pelo compromisso formal de criação e participação do observatório local, ou órgão
análogo, nas reuniões do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.
Art. 3º Nos dois primeiros exercícios de execução do bloco de Assessoramento
Estatístico, a distribuição de recursos deverá ser igualitária, considerando que o valor aportado
para os estados e Distrito Federal seja sempre o dobro do valor aportado para os municípios.
Art. 4º A fórmula para aportar os recursos será Y = (Ne*X) + (Nm*X/2), na qual
"Y" representa o valor total de recursos direcionados para essa ação; "Ne" a quantidade de
manifestações de interesse de estados e do Distrito Federal; "Nm" a quantidade de
manifestações de interesse de municípios; "X" o valor a ser repassado para cada Estado e
Distrito Federal aderente e "X/2" o valor a ser repassado para cada município aderente.