PORTARIA SUFRAMA Nº 1.284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa TECH IN TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS EIRELI.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
§ 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 26/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 25/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008560/2023-02,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa TECH IN
TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS EIRELI, CNPJ: 10.413.505/0001-31, Inscrição SUFRAMA:
20.0192.32-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
26/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 25/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA
FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os benefícios fiscais previstos
nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de
25 de março de 1993, Anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 71000.070824/2015-80
Interessado: Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária
Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.
Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e considerando
o Parecer nº 01023/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de novembro de 2023, da
Consultoria Jurídica, bem como no Ofício nº 33/2024/DP3/GAB/SE/SE-MEC, de 24 de
janeiro de 2024, da Secretaria-Executiva, ambas unidades desta Pasta, cujos fundamentos
adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do
recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão
constante da Portaria nº 694, de 5 de julho de 2021, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de julho de 2021, que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de
Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01071/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05172/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 623/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Patryck Vinícius Gomes Moreira Abreu, no curso superior de
Administração, bacharelado, no período de 2017 a 2020, ministrado pelo Centro
Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito
Federal, mantido pela Assobes Ensino Superior Ltda., com sede no município de Goiânia,
no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº 23001.000330/2023-95.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
referem o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº
783, de 25 de março de 1993, Anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria MEC nº 76, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 8 de fevereiro de 2024, Seção 1, páginas 34 e 35, que realoca Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no Ministério da Educação - MEC,
onde se lê:
. Tipo de Alteração SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
. Sigla da Unidade Unidade Decreto/Siorg Denominação do
cargo
Código do cargo Sigla da Unidade Unidade Decreto/SIORG Denominação do
cargo
Código do
cargo
. Realocar e alterar
categoria
SGA/CGOF Serviço de Programação Orçamentária e Financeira, da
Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira
Chefe FCE 1.05 SGA/CGGP Coordenação de Administração de Pessoal, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Assistente FCE 2.05
. Alterar denominação SGA/CGOF Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira
Coordenador FCE 1.10 SGA/CGOF Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária,
da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e
Financeira
Coordenador FCE 1.10
. Alterar denominação SGA/CGOF Serviço de Programação Orçamentária e Financeira, da
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira
Chefe FCE 1.06 SGA/CGOF Serviço de Programação Orçamentária, Coordenação de
Planejamento e Execução Orçamentária, da
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e
Financeira
Chefe FCE 1.06
leia-se:
. Tipo de Alteração SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
. Sigla da Unidade Unidade Decreto/SIORG Denominação do cargo Código do cargo Sigla da Unidade Unidade Decreto/SIORG Denominação do
cargo
Código do
cargo
. Realocar e alterar
categoria
SGA/CGOF Serviço de Execução Financeira, da Divisão de Gestão
Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Execução
Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Gestão
Orçamentária e Financeira
Chefe FCE 1.05 SGA/CGGP Coordenação de Administração de Pessoal, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Assistente FCE 2.05
. Alterar denominação SGA/CGOF Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira
Coordenador CCE 1.10 SGA/CGOF Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária,
da Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e
Financeira
Coordenador CCE 1.10
. Alterar denominação SGA/CGOF Serviço de Programação Orçamentária e Financeira, da
Divisão de Programação Orçamentária e Financeira, da
Coordenação de Planejamento Orçamentário e Financeiro, da
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira
Chefe FCE 1.06 SGA/CGOF Serviço de Programação Orçamentária, da Coordenação
de Planejamento e Execução Orçamentária, da
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e
Financeira
Chefe FCE 1.06