PORTARIA SUFRAMA Nº 1.277, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.277, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de implantação da
empresa GREEN TRATAMENTO E GERENCIAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 175/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 7/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007643/2023-76, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa GREEN
TRATAMENTO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA., CNPJ: 49.889.712/0001-00
e Inscrição SUFRAMA: 22.0109.54-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 175/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
7/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, Código SUFRAMA 0395,
e COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE
GRÂNULOS), Código SUFRAMA 2307, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos
7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o Art. 1º
desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico, para os produtos constantes
do Art. 1º, definido pelo Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA