PORTARIA SUFRAMA Nº 1.276, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.276, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa
PLAS-AM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos
do Parecer de Engenharia nº 22/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
22/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008982/2023-70, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PLAS-AM
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 42.441.545/0001-83, Inscrição SUFRAMA:
21.0182.68-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
22/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 22/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção
deCHAPA,FOLHA,TIRA,FITA,PELÍCULADEPLÁSTICO(EXCETOADEPOLIESTIRENOEXPANSÍVEL
E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674 e ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM , código SUFRAMA 0395,
recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do Decreto
nº 783, de 25 de março de 1993;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA