PORTARIA SUFRAMA Nº 1.273, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.273, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa
ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº
14/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 21/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.007615/2023-59, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ALPHA
ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA., CNPJ: 00.892.361/0001-90 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0107.59-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 14/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
21/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SOLVENTE PARA SOLDA, código SUFRAMA
0385, e FLUXO PARA SOLDA, código SUFRAMA 0384, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis
I - o cumprimento, para os produtos constantes do Art. 1º, do Processo
Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.109,
de 09 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA