PORTARIA SGD/MGI Nº 893, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SGD/MGI Nº 893, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o retorno às atividades laborais dos
Analistas em Tecnologia da Informação em licença
para tratar de interesses particulares por prazo
total superior a três anos.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22,
caput, incisos III e IX, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em
vista o disposto no art. 91, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no art. 12 e art. 13, § 1º, da Instrução Normativa nº SGP/SEDGG/ME nº 34,
de 24 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Fica determinado o retorno às atividades laborais dos Analistas em
Tecnologia da Informação - ATIs em licença para tratar de interesses particulares - LIP
e que tenham acumulado um período superior a três anos em uso dessa licença
durante sua vida funcional.
Parágrafo único. O retorno deve ocorrer no prazo máximo de sessenta dias
contados à partir da data de publicação desta Portaria, exceto se a licença encerrar-
se primeiro.
Art. 2º Os ATIs deverão apresentar-se na Coordenação-Geral de Governança
em Tecnologia da Informação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 3º Fica vedada a concessão de novas LIPs aos ATIs que tenham prazo
total de uso dessa licença igual ou superior a três anos durante sua vida funcional,
salvo autorização expressa pelo Secretário de Governo Digital, ressalvado o disposto no
art. 13, § 5º, da Instrução Normativa nº SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de
2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS