PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.907, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.907, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Torna sem efeito a PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.893,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.001648/2024-79, de 06 de fevereiro de 2024, o qual
indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de
2022, resolve:
Art.1ºTornarsemefeitoaPORTARIASETAD/MCTINº7.893,de15defevereirode2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL