PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.018, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Desabilitar definitivamente o Serviço de Inspeção do
Estado do Rio de Janeiro do Sistema Brasileiro de
InspeçãodeProdutosdeOrigemAnimal-SISBI-POA,do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- SUASA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de
março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020, e o que consta no
processo nº 21044.000420/2020-10, resolve:
Art. 1º Desabilitar definitivamente o Serviço de Inspeção do Estado do Rio de
Janeiro do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, a pedido, em razão dos incisos
I, II e III do art. 154 do Decreto nº 5.741/2006, combinado com o inciso II e §4º do art. 22 da
Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013,
resolve:
HABILITAR o Médico Veterinário JANDIR FAUSTO BOMBARDELLI, CRMV-PR Nº
2793 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.000989/2024-10).
CLEVERSON FREITAS