PORTARIA MJSP Nº 616, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 616, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional
para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança
externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no
Estado do Rio Grande do Norte.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no
Processo Administrativo nº 08019.000653/2024-87, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança
externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, pelo
período de sessenta dias, no período de 23 de fevereiro de 2024 a 22 de abril de 2024.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró
e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na
operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI