PORTARIA MCOM Nº 12.249, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.249, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 01245.023560/2023-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA RÁDIO AMIGOS DO
PINHAL F.M. executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 693/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 26/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 797/2009, publicado no Diário Oficial da União em 05/11/2009, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 05/11/2009, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Avenida General Osório, N°525 para Av. General Castelo Branco
N°451, na localidade de BALNEARIO PINHAL/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
30°14'53"S e longitude 50°14'06"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ