PORTARIA GM/MS Nº 3.184, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.184, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Descredencia e cancela a homologação dos polos do Programa Academia da Saúde em decorrência
da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do
incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Descredenciar e cancelar a homologação dos polos do Programa Academia da Saúde, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos
para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 4º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº
1, de 2 de junho de 2021 e do artigo 2º, da Portaria SAPS/MS nº 29, de 28 de junho de 2022.
Art. 2º Ficam descredenciados e cancelada a homologação, conforme os Anexos I e II desta Portaria, dos polos do Programa Academia da Saúde, por município, em decorrência
da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas, considerando o
período das competências do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES): de agosto de 2022 a agosto de 2023 e; de setembro de 2022 a setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA