PORTARIA GM/MS Nº 3.183, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 9)

PORTARIA GM/MS Nº 3.183, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Descredencia os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº
2.103, de 30 de junho de 2022, ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à
implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, em decorrência da suspensão total ou
do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal
por mais de 12 (doze) competências consecutivas.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Descredenciar 2.911 (dois mil novecentos e onze) estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme o Anexo a esta Portaria, credenciados por meio
da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, ao Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à Implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, devido ao não
cumprimento dos critérios de produção e registro das fichas de atividades coletivas, marcando práticas corporais/atividades físicas, por mais de 12 (doze) competências consecutivas,
considerando o período das competências do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) agosto de 2022 à agosto de 2023, nos termos do parágrafo 1º e do inciso VI, do Artigo
3º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA