PORTARIA ENAP Nº 34, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA ENAP Nº 34, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria Enap nº 12, de 5 de outubro de
2022, que regulamenta as atividades de Corregedoria
na Fundação Escola Nacional de Administração
Pública - Enap.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de junho de 2022,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o constante dos autos do processo nº
04600.002462/2020-13, resolve:
Art. 1º A Portaria Enap nº 12, de 5 de outubro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1-A. A Corregedoria da Enap é unidade setorial do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal, sob supervisão técnica da Controladoria-Geral da União." (NR)
"Art. 2º O Corregedor exercerá mandato de 2 (dois) anos, salvo disposição em
contrário prevista em legislação, podendo ser reconduzido pelo mesmo período, não
excedendo o limite de 6 (seis) anos, mediante proposta de recondução submetida à
avaliação da Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos da Portaria Normativa CGU
nº 27, de 11 de outubro de 2022." (NR)
"Art. 3º-A São atividades típicas da Corregedoria da Enap:
I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos;
II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração
Pública;
III - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
IV - instaurar e conduzir processos correcionais;
V - julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;
VI - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais,
emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;
VII - propor ao Órgão Central medidas que visem à definição, padronização,
sistematização e normatização dos procedimentos investigativos e processos correcionais
atinentes à atividade de correição;
VIII - participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades
integrantes do Siscor, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes
são comuns;
IX - utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade
Correcional - CRG-MM de que trata o art. 25 desta Portaria Normativa como base para a
elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível de maturidade;
X - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e
processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por
meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão
Central;
XI - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
XII - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de
correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas
ou sigilosas;
XIII - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para
subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos
organizacionais;
XIV - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da
organização;
XV - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades
de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central; e
XVI - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos
investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as
atividades de correição, dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades de correição, a Corregedoria da
Enap poderá, junto às demais unidades da Enap, requisitar informações necessárias para a
instrução de procedimentos investigativos e processos correcionais, as quais deverão ser
prestadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do pedido
pela área competente, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa
expressa."(NR)
"Art. 4º ..................................................................................
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de
correição;
II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional;
III - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração
Pública;
IV - instaurar e julgar os procedimentos investigativos e processos correcionais,
nos limites de sua competência;
V - propor e celebrar TAC, respeitadas as competência normativas;
VI - realizar a gestão administrativa, de recursos, de pessoas, de informações e
de conhecimentos.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos III e V serão
exclusivamente desempenhadas pelo Corregedor."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS