PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.917, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 21/02/2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.917, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº
8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36
do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.604603/2024-76, resolve :
Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de STARR
INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 17.341.270/0001-69, com sede na
cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária
realizada em 6 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO

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