PORTARIA Nº 509, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 509, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Delega competências para assinatura de acordo de
cooperação com a UNICA - União da Agroindústria
Canavieira e de Bioenergia do Brasil
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando
o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art 1º Delegar ao coordenador nacional do grupo de organização e logística da
presidência brasileira do G20 (LogG20), designado pela Portaria nº 1.251, de 17 de agosto
de 2023, como o representante do Ministério das Relações Exteriores responsável pela
coordenação nacional do planejamento e da execução das medidas de organização e
logística da presidência brasileira do G20, a competência para assinar acordo de
cooperação entre o Ministério das Relações Exteriores e a União da Agroindústria
Canavieira e de Bioenergia do Brasil (UNICA), sem transferências de recursos, no âmbito
das atividades e eventos da presidência brasileira do G20, conforme as competências
estabelecidas no Decreto 11.561, de 13 de junho de 2023.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA