PORTARIA Nº 164, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 164, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Via Brasil MT
246 Concessionária de Rodovias S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado
"Corredor MT 246 / MT 343 / MT 358 / MT 480", proposto pela empresa Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 40.952.394/0001-00, que consiste no reembolso de gastos ou
despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de
Concessão nº 007/2021/00/00 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Mato Grosso (SINFRA), que tem como objeto a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação,
recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias no Estado do Mato Grosso, mais especificamente no Lote II - Tangará da Serra, que compreende
trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480, com extensão de 233,20 km, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade
controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.038521/2023-11 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. ANEXO
. Descrição do
Projeto
O projeto de investimento da empresa Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., denominado "Corredor MT 246 / MT 343 / MT 358 / MT 480", consiste no reembolso
de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos
futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Mato Grosso (SINFRA), que tem por objeto a
concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias no Estado
do Mato Grosso, mais especificamente no Lote II - Tangará da Serra, que compreende trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e
. MT-480, com extensão de 233,20 km, envolvendo, dentre outros, a realização dos seguintes serviços e obras:
- Pavimento, sinalização horizontal e vertical, dispositivos de proteção e segurança e sistema de drenagem iniciais por 75% da rodovia (174,9 km).
- Recuperações e restaurações de pavimento, sinalização, obras de arte, taludes, estruturas, dispositivos de proteção e segurança, terraplenos e estruturas de contenção,
drenagem superficial e profunda, revestimento vegetal, cercas e eliminação de passivo ambiental por 75% da rodovia (174,9 km).
- 66 quilômetros de implantação de acostamentos
. - 7,7 quilômetros de duplicações.
- 44 baias para parada de ônibus com abrigo duplo e passeio em concreto.
- 21 quilômetros de implantação de vias marginais.
- 205,8 quilômetros de regularização da faixa de domínio e plantio de cobertura vegetal.
- 32 interseções, das quais: (i) 1 rotatória; (ii) 15 rotatórias alongadas; (iii) 11 rotatórias vazadas; e (v) 5 do tipo acesso 1.
. - Iluminação de 28 interseções.
- 17 adequações da OAE para o trem-tipo 45 toneladas.
- 2 passarelas.
- 10 quilômetros de implantação de drenagem superficial do km 100 ao km 110 (LD/LE).
. Nome Empresarial Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A.
. CNPJ 40.952.394/0001-00
. Relação das
Pessoas Jurídicas
- Conasa Infraestrutura S.A. - 52,0% (CNPJ nº 08.837.556/0001-49)
- CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. - 26,0% (CNPJ nº 55.996.615/0001-01)
- Engenharia de Materiais Ltda. - 12,3% (CNPJ nº 41.157.967/0001-69)
- FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. - 5,3% (CNPJ nº 66.806.555/0001-33)
- M4 Investimentos e Participações Ltda. - 2,5% (CNPJ nº 24.252.064/0001-48)
. - Ibérica Construtora Ltda. - 2,0% (CNPJ nº 30.830.046/0001-07)
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Ata de Assembleia Geral de Constituição da Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., realizada em 08 de fevereiro de 2021.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
. - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
. Local de Implantação do Projeto
Estado do Mato Grosso