PORTARIA Nº 163, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 163, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de
investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela
empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, denominado "ECOVIAS", proposto pela empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., CNPJ nº 02.509.491/0001-26, que consiste no reembolso de gastos ou
despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referentes
ao Contrato de Concessão nº 007/CR/1998 - ARTESP, que tem por objeto realizar, sob regime de concessão, a exploração do conjunto de pistas de rolamento do Sistema Anchieta
- Imigrantes, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nele contidos, com extensão de 176,8 km, no Estado de São Paulo, conforme descrito
no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a
identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.038543/2023-72 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. ANEXO
. Descrição do
Projeto
O projeto de investimento da empresa Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., denominado "ECOVIAS", consiste no reembolso de gastos ou despesas que
ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros,
referentes ao Contrato de Concessão nº 007/CR/1998 - ARTESP, que tem por objeto realizar, sob regime de concessão, a exploração do conjunto de pistas
de rolamento do Sistema Anchieta - Imigrantes, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nele contidos, com extensão de
176,8 km, no Estado de São Paulo, compreendendo, dentre outras, a realização dos seguintes serviços e obras:
. - Obra Binário II (Santos): (i) Alargamento da ponte do rio Casqueiro Norte (km 61+800) para 3 faixas; (ii) Adequação do acesso Km 62+400 junto ao posto
de gasolina; (iii) Readequação/ampliação da pista da SP-148, no sentido norte (São Paulo), desde o Km 63+700 até a altura do Km 62 da SP-150; (iv)
Implantação da OAE "RAMO A", ligação da via proveniente da ponte do rio São Jorge à SP-148; (v) Implantação de via local próxima ao ramo da OAE do
Piratininga; (vi) Implantação de 2 passarelas no km 63 e km 64 SP-150; e (vii) Macrodrenagem: Implantação de estação de bombeamento dotada de comportas,
no trecho entre a rodovia Anchieta próximo ao Km 65 e confluência das Av. Martins fontes e Nossa Sra. de Fátima.
. - Obra Melhoria São Vicente: Implantação de melhorias no trecho urbano da Rodovia dos Imigrantes, especificamente entre os Kms 62 e 68: (i) Iluminação
da Rodovia, Acessos e Ciclovia Existente; (ii) Melhorias nas Passagens Inferiores do Km 66,0 e Km 66,9; (iii) Melhorias/Revitalização nos baixos do Viaduto Mário
Covas - Km 68; e (iv) Implantação e Adequação de Acessos.
. - Obra Rabo do Dragão - Dispositivo de Acesso, Jardim Casqueiro (Cubatão): Obras de complementação do dispositivo de acesso ao Jardim Casqueiro - SP-
150 Rodovia Anchieta - km 60.
. - Obra Ciclovia Marcia Prado: Obra Civil de Implantação da Ciclovia Rota Márcia Prado incluindo a implantação de uma passarela para travessia dos ciclistas,
iniciando as margens da pista norte da SP-160 (Rodovia dos Imigrantes), Km 38+250 com travessia sobre Passarela no Km 07+000 da SPI-040 (Rodovia de
Interligação Planalto) e com término estabelecido no Km 42+850 da SP-160 (Rodovia dos Imigrantes);
. - Obras de conservação especial de pavimento: (i) SP-055 (Rodovia Cônego Domênico Rangoni / Padre Manoel da Nóbrega): km 248+050 ao km 292+200); (ii)
SP-150 (Via Anchieta): km 9+840 ao km 65+600; (iii) SP-160 (Rodovia dos Imigrante): km 11+500 ao km 70+000; (iv) SPA-248/055 (Rodovia Cônego Domenico
Rangoni / Acesso 248): km 0+000 ao km 8+500; (v) SPI-040/150 (Interligação Planalto): km 0+000 ao km 8+000; e (vi) SPI-059/150 (Interligação Baixada): km
0+000 ao km 1+900.
. - Obras de conservação especial de Obras de Arte (OAE).
- Investimentos para revitalização de equipamentos, veículos e sistemas operacionais.
. Nome Empresarial Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
. CNPJ 02.509.491/0001-26
. Relação das
Pessoas Jurídicas
Ecorodovias Concessões e Serviços S/A - 100% (CNPJ nº 08.873.873/0001-10)
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Escritura Pública de Constituição de Sociedade Anônima - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., datada de 23 de abril de 1998.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
. Local de Implantação do Projeto
Estado de São Paulo