PORTARIA Nº 13.881, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.881, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando os critérios de atualização do teto tarifário e receita teto descritos na cláusula 3.3.1. do Anexo 4 e na cláusula 6.8 do Contrato nº 004/ANAC/2023 - SBSG
(SEI 00058.054124/2023-44);
Considerando a Memória de Cálculo da Atualização Tarifária da Data de Eficácia anexa a esta Portaria, que indica uma atualização de 4,6836% sobre o Teto Tarifário
da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e sobre a Receita Teto do Anexo 4 do Contrato de Concessão; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.012583/2024-31, resolve :
Art. 1º Atualizar o Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e a Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de
Concessão nº Contrato nº 004/ANAC/2023 - SBSG do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, conforme tabelas a seguir.
Receita Teto
. Código ICAO Aeroporto RT (R$)
. SBSG Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante 53,4667
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,3449
. Observações:
1. Cobrança mínima: R$ 89,72 (oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) ;
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO