PORTARIA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal
da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), e no art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:
Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com
gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e
Investimentos", constantes da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024), realizar-
se-á conforme os valores fixados no Anexo.
Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei
Complementar n. 101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, os valores também serão
computados no respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o
encerramento do presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de
cronograma de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades
previstas no contrato, considerando o novo prazo de implantação dos Postos de Pesagem.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral