LEI N° 9.985/2000.

LEI N° 9.985/2000.
1. As condicionantes ambientais podem ser sistematizadas em uma
sequência de mitigação: (1°) evitar o impacto, não tomando certas ações ou parte de
uma ação; (2°) minimizar os impactos ao limitar o grau ou a magnitude da ação e sua
implementação; (3°) retificar o impacto, reparando, reabilitando ou restaurando o meio
ambiente afetado; (4°) compensar o impacto substituindo ou provendo recursos
substitutivos ou ambientais.
2. As medidas/condicionantes mitigadoras são destinadas a diminuir a
escala, abrangência ou grau de alteração da qualidade ambiental ou socioambiental
decorrente dos impactos causados pela implantação ou operação de atividade ou
empreendimento, conforme conceitua o art. 2º, V, da Instrução Normativa ICMBio n°
10/2020.
3. As medidas/condicionantes compensatórias constituem exigências
complementares para compensar os impactos negativos e não mitigáveis. Apresentam
caráter específico, voltado para impactos pontuais, devendo o ganho ambiental
corresponder, ao menos e dentro das possibilidades técnicas, à perda verificada.
4. Se alguma medida/condicionante preventiva puder evitar completamente
o impacto, não devem ser exigidas medidas/condicionantes mitigatórias ou
compensatórias.
5. A compensação ambiental do art. 36, caput, da Lei n° 9.985/2000 tem
caráter genérico, focado no impacto negativo global do empreendimento sobre o meio
ambiente, possui natureza financeira voltada para criação, implantação e manutenção
de unidades de conservação e é definida pelo órgão licenciador.
6. As medidas/condicionantes mitigadoras ou compensatórias não se
confundem com a compensação ambiental financeira do art. 36 da Lei n° 9.985/2000,
e por tal razão devem ter destinações distintas.
7. As medidas/condicionantes mitigadoras e compensatórias devem ser
definidas pelo ICMBio, observados os parâmetros da ORIENTAÇÃO JURÍDICA