DESPACHO SG Nº 181, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 181, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Ato de concentração nº 08700.007927/2023-90. Requerentes: Atlântica
Hospitais e Participações S.A. (Grupo Bradesco) e Hospital Santa Lúcia S.A. (Grupo
Santa). Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Pedro Zanotta,
Pedro Henrique Raimundo, Dayane Garcia Lopes Criscuolo e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer nº 6/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1348009) à presente decisão, inclusive quanto
à sua motivação.
Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela
aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 7/2024/GAB4/CADE
Processo nº 08700.000911/2024-37
Recurso Voluntário nº 08700.000911/2024-37
Recorrente: S/A Correio Braziliense
Advogado: Raphael Marcelino de Almeida Nunes
Interessados: Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte Construções e Incorporações S/A
Advogada: Nathalia Rodrigues Carneiro, Taynara Bueno Drummond
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
VERSÃO PÚBLICA
1 .Trata-se de Recurso Voluntário (SEI 1346005) interposto em 09.02.2024 por
S/A Correio Braziliense ("Correio Braziliense", "Recorrente" ou, ainda, "Representante"), em
face do Despacho SG nº 98/2024 (SEI 1339099), que deferiu parcialmente pedido de
medida preventiva apresentada pelo Recorrente no âmbito do Inquérito Administrativo nº
08700.006085/2022-78.
2. A apreciação do recurso foi atribuída à minha relatoria conforme Certidão de
Distribuição relativa à 302ª Sessão Ordinária de Distribuição, realizada em 15.02.2024 (SEI
1347188).
3. No que concerne ao juízo de conhecimento do recurso, verifica-se que este
é tempestivo, dado que foi interposto no dia 09.02.2024 (SEI 1346002), portanto dentro do
prazo de 5 (cinco) dias da publicação da decisão recorrida, conforme estabelecido no art.
84, § 2, da Lei 12.529/2011 e art. 213 do RICADE. O recurso voluntário é cabível, por foi
interposto em face de decisão do Superintendente-Geral que concedeu parcialmente a
medida preventiva. A legitimidade para recorrer é manifesta, pois a recorrente é, ao
menos em tese, diretamente interessada na medida preventiva em questão. O interesse
em recorrer está igualmente presente, pois a medida solicitada ainda possui interesse
jurídico, no atual momento processual. Ademais, não se verifica qualquer fato impeditivo
ou extintivo do direito de recorrer, no atual momento processual.
4. Diante do preenchimento desses requisitos, conheço do recurso
voluntário.
5. Nos termos do art. 217 do Regimento Interno do CADE, determina-se a
abertura de prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste despacho no Diário
Oficial da União, para que os interessados Metrópoles Mídia Digital Ltda. e Casaforte
Construções e Incorporações S/A, caso desejem, apresentem manifestação a respeito.
6. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Conselheiro