DESPACHO SG Nº 173, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 173, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.001286/2023-60 (Apartado de Acesso Público nº
08700.001284/2023-71)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.
Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia Digital, Task
Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz, Fernando Giroto de
Lima e Marco Antonio Manfron.
Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Daniel Tobias Athias, Leonor Augusta
Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 12/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1347648) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido
pelo(a): (i) intimação das testemunhas arroladas pela SG/CADE e dos Representados, por
meio da publicação de Despacho SG, acerca das datas e dos horários designados para a
realização da colheita dos depoimentos, além das condições especificadas nesta Nota
Técnica; e, (ii) do deferimento da produção de prova documental até o encerramento da
instrução para todos os Representados.
Além disso, ficam intimados os Representados acerca das datas e dos horários
designados para a realização das oitivas, bem como das condições especificadas na Nota
Técnica.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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