DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
4º, inciso III, do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao disposto
no art. 5º-A, §1º, inciso III, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve:
Ratificar as deliberações do Grupo Coordenador de Conservação de Energia
Elétrica (GCCE) quanto à aprovação da Prestação de Contas do Quarto Plano Anual de
Aplicação de Recursos (PAR) 2022-2023 do Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica (Procel). A referida Prestação de Contas foi aprovada pelos membros do GCCE na
reunião ocorrida no dia 21 de dezembro de 2023, por videoconferência.
Apresentar ao Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) a Prestação de Contas
do Quarto Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (4º PAR Procel) 2022-2023.
Os textos finais e completos do Relatório da Prestação de Contas do 4º PAR
Procel 2022-2023 e do Relatório da Auditoria Externa Independente, cujos conteúdos
fundamentam esta Decisão, bem como a apresentação realizada pela Secretaria Executiva
do Procel na reunião ocorrida em 21 de dezembro de 2023 e a ata da referida reunião,
estarão disponíveis no Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, no
link https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/governanca-do-procel.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA