DESPACHO Nº 479, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 479, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº
48500.003672/2023-67, decide conhecer do requerimento interposto pela empresa AGX
Industria e Comercio de Laticínios Ltda., CNPJ 11.129.498/0001-03, acerca da devolução de
valores por faturamento incorreto da unidade consumidora nº 7008658999 e, no mérito,
negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI