DESPACHO Nº 477, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/02/2024

DESPACHO Nº 477, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº
48500.000362/2023-91, decide conhecer do requerimento interposto pela empresa
Industria de Laticínios e Derivados Uziel Valerio da Silva Ltda., CNPJ 20.692.183/0001-60,
acerca da devolução de valores por faturamento incorreto da unidade consumidora nº
7020479587 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i) determinar
que a Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, efetue a devolução simples
para o período de 09 de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, e em dobro, para
o período de 01 de janeiro de2018 até 02 de dezembro de 2020, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414. De 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019;
(ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas