DESPACHO Nº 476, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 476, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006478/2023-33,
decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Renato Zen; (ii) determinar à
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 03.467.321/0001-99, cancelar
a cobrança por excedente de reativo das unidades consumidoras nº 1122542-2 e
6/1358766-2 nas faturas referentes aos meses de janeiro de 2021 a setembro de, e realizar
a devolução dos valores cobrados, em dobro, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos os juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die
sobre o valor atualizado, conforme art. 323, inciso II e § 2º da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021; (iii) determinar à distribuidora enviar ao consumidor o detalhamento dos
cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente,
atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e
(v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI