DESPACHO Nº 475, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 475, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005888/2022-86,
decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação da Plásticos CVS Indústria -
Eireli, CNPJ nº 22.279.368/0001/28 (ii) determinar à Energisa Paraíba, CNPJ:
09.095.183/0001-40, revisar seus procedimentos de leitura e treinamento de equipes de
leituristas, com vistas a prevenir que medidores sejam qualificados como
"danificado/destruído" quando não houver suspeita de dano ao medidor; (iii) determinar à
Energisa Paraíba realizar a devolução de consumo ativo de 6.104,446 kWh na ponta e
56.600,946 kWh fora da ponta, em dobro, referentes ao faturamento a maior de consumo
no mês de novembro de 2020, com as atualizações e juros previstos no § 2º do inciso II
do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iv) determinar à Energisa Paraíba
realizar a devolução do faturamento de ultrapassagem de demanda no ciclo de dezembro
de 2020, em dobro, com as atualizações e juros previstos no § 2º do inciso II do artigo 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (v) determinar à Energisa Paraíba enviar aos
representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os
valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (vii)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI