DESPACHO Nº 473, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/02/2024

DESPACHO Nº 473, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
OSUPERINTENDENTEDEMEDIAÇÃOADMINISTRATIVAEDASRELAÇÕESDECONSUMO
- ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000203/2024-
77, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Nunes Consultoria e Venda de
Imóveis Ltda., CNPJ 46.584.181/0001-41; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 88543901, referente ao período de 17 de dezembro de 2014 a 20 de maio de 2021,
nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas