DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 011, de 14 de fevereiro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.220920/2023-84, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S/A. (CCR RioSP), nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação dos
Postos de Pesagem previstos no item 3.4.6.2 - Sistemas de Pesagem (Novos) do Programa de
Exploração das Rodovias (PER), bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator