DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 013, de 14 de fevereiro de
2024, e no que consta do processo nº 00661.000177/2024-16, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 26, de 1º de fevereiro de 2024, que, em
estrito cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5009458-
11.2023.4.04.7207, movido pela empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda. em
face da ANTT, suspendeu os efeitos da Deliberação nº 301, de 14 de setembro de 2023,
proferida no processo nº 50500.237568/2022-35, que aplicou a pena de cassação em face
da empresa Lucretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.705.039/0001-30,
com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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