DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 014, de 14 de fevereiro de
2024, e no que consta do processo nº 00424.206896/2023-52, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 27, de 1º de fevereiro de 2024, que,
em estrito cumprimento a tutela recursal antecipada deferida nos autos do processo
nº 1043921-21.2023.4.01.0000, movido pela empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda.
em face da ANTT, suspendeu os efeitos da Deliberação nº 149, de 24 de maio de
2023, proferida no processo nº 50500.033613/2022-84, que aplicou a pena de cassação
em face da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, com
fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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