ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 20,
de 09/10/2023, publicado no DOU em 10/10/2023.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. III, da Instrução
Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que
constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.123965/2023-20, declara:
Art. 1º Fica autorizada a empresa USINAS ITAMARATI S/A, CNPJ
15.009.178/0001-70, a utilizar também as embarcações do transportador EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO J. G. LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20, para o transporte fluvial das
mercadorias (açúcar) destinadas ao exterior (Peru), nos termos do Ato Declaratório
Executivo DRF/PVO/RO nº 20, de 09/10/2023, publicado no DOU em 10/10/2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA