ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II, da Instrução
Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações que
constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.013582/2024-25, declara:
Art. 1º Autorizada, a título extraordinário e por tempo determinado a realização
das operações de carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque de bens
ou mercadorias destinadas ao exterior, nas instalações e áreas portuárias sob
responsabilidade da empresa BDX LOGISTICA LTDA, CNPJ 17.589.247/0001-98, localizadas
dentro do Porto Organizado de Porto Velho, no endereço Estrada do Terminal, nº 400,
Panair, Porto Velho/ RO, CEP: 76.801-370, cujo perímetro encontra-se delimitado pelas
seguintes coordenadas geográficas:
. MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
. L1 8°44'48.81"S 63°54'52.24"O
. L2 8°44'49.11"S 63°54'53.84"O
. L3 8º44'52.95"S 63º54'53.09"O
. L4 8°44'52.57"S 63°54'51.43"O
. L5 8°44'53.03"S 63°54'53.35"O
. L6 8°44'54.46"S 63°54'53.07"O
. L7 8°44'54.50"S 63°54'52.69"O
. L8 8°44'57.64"S 63°54'52.07"O
. L9 8°44'57.37"S 63°54'50.53"O
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data desta
publicação para realização e conclusão das atividades no local, para exportação de
produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou
plantadas, assim como, realização de exportação de teca, madeira serrada e beneficiada,
dentre outras mercadorias derivadas de madeira, devendo ser indeferido qualquer
solicitação de despacho cuja a NCM não esteja contemplada no Capítulo 44 ou ainda
classificadas nos itens 9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00 e 9403.60.00 do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), desenvolvido e mantido
pela Organização Mundial das Aduanas (OMA).
Art. 3º Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso.
Art. 4º As operações autorizadas serão realizadas, mediante fiscalização e
controle aduaneiro da Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), que atuará
como Unidade de embarque, tendo por base o registro da Declaração Única de Exportação
(DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex, informando como local de despacho o
código 0250100 - DRF PORTO VELHO, além de assinalar a opção indicando de se tratar de
despacho realizado "fora de recinto aduaneiro", informar o CNPJ ou CPF do responsável pelo
local de despacho, as coordenadas geográficas e o endereço do estabelecimento.
Art. 5º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, ficando as
pessoas físicas ou jurídicas atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e
geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os
documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes
franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos,
cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos
estiverem funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horário
determinados, ou em caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade
com as operações autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA