ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Gráfica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.592058/2023-21, declara: Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP- 09203/00088, na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento: CNPJ: 01.125.240/0001-85 Nome Empresarial: RD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA Endereço: RUA EGIDIO VENCATO, 257, BAIRRO TOBIAS, CEP 89.600-000, JOAÇABA/SC Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos. Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 21/02/2024