ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas
nacionais que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75,
de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da
Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27
de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado
de Minas Gerais, recebida no dia 19 de fevereiro de 2024, registrada no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 94 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. MINAS GERAIS
. 94. CM COMERCIO, MANUTENCAO E REPRESENTACAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 50.387.194/0001-06
IE: 0045989910045
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS
HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA