ANEXO À PORTARIA Nº 13.881, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

ANEXO À PORTARIA Nº 13.881, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
MEMÓRIA DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA
O cálculo da Atualização Tarifária da Data de Eficácia está previsto na seção 3.2.3 do Anexo 4 ao Contrato de Concessão:
ANEXO - 4
[...]
3.3.1. Os valores dispostos nas tabelas acima têm como referência o IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro de 2022.
3.3.1.1. Os valores de Receita Teto e Teto Tarifário que irão vigorar no ano-calendário em que ocorrer a eficácia do Contrato deverão ser atualizados na Data de Eficácia
com base no IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano anterior.
A citada cláusula 3.3.1.1. do Anexo 4 - Tarifas estabelece a forma pela qual se dará a presente atualização.
Para o caso concreto, tem-se o IPCAnov2023 - relativo ao nível de preços de novembro de 2023 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2023 - correspondente a 6735,55
e o IPCAnov2022 - relativo ao nível de preços de novembro de 2022 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2022 - correspondente a 6434,20, resultando em variação de 4,6836%
no período.
Dessa forma, uma atualização de 4,6836% deve ser aplicada sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito
e sobre a Receita Teto constantes das Tabelas do Anexo 4 do Contrato de Concessão.
ARREDONDAMENTO
Considerando o formato de publicação das diversas tarifas, em que pese a quantidade de casas decimais em suas publicações, esta área técnica procede a um tratamento
dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos e que as distorções
pela aplicação dos percentuais são mais significativas.
Neste sentido, todos os dados de tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os
reajustes (IPCA, fator X, fator Q e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).
A tabela adiante indica a quantidade de casas decimais da publicação e os percentuais aplicados de acordo com a cláusula 3.3.1.1. do Anexo 4 - Tarifas.
. Quantidade de casas decimais publicadas e respectiva atualização aplicada Decimais Atualização
. Receita Teto 4 4,6836%
. Teto Tarifário de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito 4 4,6836%
. Teto Tarifário de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito - Cobrança mínima 2 4,6836%