RESOLUÇÃO GECEX Nº 568, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO
Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping significa
um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo com os
§§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de
dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano
à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a
margem de dumping apurada na investigação.
Consoante detalhado no Anexo I da Circular SECEX nº 03, de 08 de fevereiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção I - Edição Extra-A, em 09 de fevereiro de 2024,
e no Parecer SEI n. 304/2024/MDIC, os cálculos desenvolvidos indicaram preliminarmente a
existência de prática de dumping nas exportações de luvas de procedimento não cirúrgico da
China, Malásia e Tailândia para o Brasil, conforme demonstrado a seguir:
Margens de Dumping
Origem Produtor Exportador Margem Absoluta
de Dumping
(US$/mil unidades)
Margem Relativa
de Dumping
(%)
China Grupo Blue Sail 7,24 50,2%
China Grupo INTCO 5,36 31,6%
Malásia Grupo Top Glove 33,52 145,8%
Malásia Grupo Supermax 17,26 117,9%
Tailândia Sri Trang 1,53 8,1%
Tendo sido verificada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações
de luvas para procedimentos não cirúrgicos originárias de República Popular da China, da
Malásia e do Reino da Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o
Departamento de Defesa Comercial (DECOM), da Secretaria de Comércio Exterior, nos termos
do §6º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013, recomendou, com base no explicitado no
Parecer SEI n. 304/2024/MDIC e na Circular SECEX nº 03, de 08 de fevereiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União, Seção I - Edição Extra-A, em 09 de fevereiro de 2024, a aplicação de
medida antidumping provisória.
A proposta de aplicação da medida antidumping provisória, nos termos do art. 66
do Decreto nº 8.058, de 2013, visa impedir a ocorrência de dano no curso da investigação,
considerando que as importações a preços com dumping do produto objeto da investigação
continuaram ocorrendo.
O direito antidumping proposto para as empresas dos Grupos Blue Sail e INTCO e
para a empresa Sri Trang baseou-se na margem de dumping calculada a partir da resposta dos
respectivos grupos aos questionários de produtor/exportador.
O direito recomendado para as empresas do Grupo Supermax foi calculado com
base em margem suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica. Já para as empresas do
Grupo Top Glove, o direito recomendado foi calculado a partir da melhor informação
disponível, tendo em conta deficiências em sua resposta ao questionário de
produtor/exportador. Dessa forma, o direito recomendado para empresa baseou-se na
margem de dumping calculada para a Malásia para fins de início de investigação.
Com relação ao direito provisório para os produtores/exportadores chineses,
malaios e tailandeses identificados, mas não selecionados, o direito foi calculado com base na
média ponderada da margem de dumping apurada para os produtores ou exportadores
incluídos na seleção efetuada nos termos do art. 28, considerando o art. 80 do Regulamento
Brasileiro Antidumping.
Com relação aos produtores/exportadores identificados, mas não selecionados da
China, levou-se em consideração a média ponderada das margens de dumping calculada paras
os produtores/exportadores selecionados do Grupo Blue Sail e Grupo INTCO.
Já com relação aos produtores/exportadores identificados, mas não selecionados
da Malásia, tendo em vista que a margem de dumping do Grupo Top Glove foi calculada com
base na melhor informação disponível, a recomendação do direito provisório para estes foi
calculada exclusivamente com base na proposta de menor direito do Grupo Supermax.
Por fim, com relação aos produtores/exportadores identificados, mas não
selecionados da Tailândia, tendo em vista que apenas um produtor/exportador foi
selecionado, a margem de dumping para tais produtores/exportadores da Tailândia foi
calculada com base na margem de dumping do produtor/exportador Sri Trang.
No que concerne às demais empresas desconhecidas ou não identificadas, o
direito provisório foi calculado com base nas margens para fins de início de investigação.
Ressalte-se que, de forma a permitir a aplicação do direito antidumping provisório
pelo prazo de seis meses, de acordo com o disposto no § 8º do art. 66 do Decreto nº 8.058, de
2013, os direitos recomendados com base na margem de dumping foram calculados aplicando-
se redutor de 10% às respectivas margens de dumping para as empresas e grupos.
Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
pelo Subsecretário de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 7º A pauta da reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
e do Subcomitê-Executivo será composta por sugestões enviadas pelos Membros com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da reunião para a caixa corporativa do
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio <[email protected]>.
Parágrafo Único. Em casos devidamente justificados, a Presidência do Comitê
Nacional de Facilitação do Comércio poderá aceitar sugestão de pauta enviada com
antecedência menor que a prevista no caput.
Art. 8º A ata da reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e do
Subcomitê-Executivo refletirá o resultado das discussões sobre as matérias apreciadas e
deverá conter:
I - local, data e hora de realização da reunião;
II - a natureza da reunião;
III - quem presidiu a reunião;
IV - o resumo dos assuntos apresentados e das respectivas deliberações, se for o caso;
V - eventuais encaminhamentos de propostas, informações e relatórios ao
Comitê-Executivo de Gestão da Camex;
VI - os compromissos definidos na reunião, com a explicitação dos
responsáveis e prazos acordados; e
VII - demais ocorrências.
Parágrafo único. A apreciação da ata da reunião do Comitê Nacional de
Facilitação do Comércio será incluída como primeiro item da pauta da sua reunião
subsequente ou, a depender da disponibilidade dos representantes dos membros,
ajustada e validada por meios telemáticos ou comunicação eletrônica.
Art. 9º As reuniões do Subcomitê de Cooperação serão, sempre que possível,
abertas ao público e transmitidas pela internet.
§ 1º Os órgãos intervenientes no comércio exterior e órgãos e entidades
públicos poderão enviar sugestões de temas para a pauta de reunião.
§ 2º A sugestões de pauta a que se refere o § 1º deverão ser enviadas para
a caixa corporativa do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 10. Os grupos técnicos temporários a que se refere o art. 6º do Decreto
11.717, de 2023, serão criados por ato da Presidência do Comitê Nacional de Facilitação
do Comércio a partir de deliberação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
§ 1º Os grupos técnicos temporários limitam-se a 3 (três) operando
simultaneamente.
§ 2º O ato de criação do grupo técnico temporário deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - objetivos;
II - atribuições;
III - diretrizes gerais para o desenvolvimento das atividades;
IV - composição;
V - responsabilidades dos integrantes; e
VI - duração.
Art. 11. Os grupos técnicos temporários deverão apresentar relatórios periódicos
de suas atividades para aprovação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e, sempre
que demandados, apresentar informações sobre suas atividades à Secretaria-Executiva do
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As atas das reuniões do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
e das reuniões de seus colegiados serão publicadas na página eletrônica do Comitê
Nacional de Facilitação do Comércio.
Art. 13. As Comissões Locais de Facilitação do Comércio de que trata o inciso III do
art. 7º do Decreto nº 11.717, de 2023, terão suas regras de funcionamento reguladas por meio
de ato normativo específico, editado de forma conjunta pelo Secretário Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura e Pecuária e Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 14. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pela Presidência
do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.