RESOLUÇÃO GECEX Nº 568, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 568, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de
até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas
para procedimentos não cirúrgicos, originárias da
China, Malásia e Tailândia.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o incisos VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março
de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV, da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de
2023; bem como considerando o disposto no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013, e as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo da presente Resolução, no
Parecer SEI n. 304/2024/MDIC e na Circular SECEX nº 03, de 08 de fevereiro de 2024; e o
deliberado em sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses,
às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde,
originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil,
comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada
em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes abaixo especificados:
. Origem Produtor / Exportador Direito Antidumping Provisório
(US$/mil unidades de luvas)
. China Blue Sail Medical Co., Ltd. 6,52
. China Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd. 6,52
. China Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd. 6,52
. China Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd. 6,52
. China Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd. 6,52
. China Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. 6,52
. China Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited 6,52
. China Intco Medical Technology Co., Ltd. 4,83
. China Anhui Intco Medical Products Co., Ltd 4,83
. China Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. 4,83
. China Intco Medical (Hk) Co., Limited 4,83
. China Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited 4,83
. China Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. 4,83
. China Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd 6,02
. China Bundhand Medical And Safety Products Company Limited 6,02
. China Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd. 6,02
. China Bytech (Dongtai) Co., Ltd 6,02
. China Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd 6,02
. China Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd 6,02
. China Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd 6,02
. China Lyncmed Technology International Limited 6,02
. China Niujian Technology Co., Ltd. 6,02
. China Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd 6,02
. China Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd 6,02
. China Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd 6,02
. China Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited 6,02
. China Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd 6,02
. China Demais empresas 20,94
. Malásia Top Glove Sdn Bhd 30,17
. Malásia TG Medical Sdn Bhd 30,17
. Malásia TG Worldwide Sdn Bhd 30,17
. Malásia Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd 30,17
. Malásia Sentienx Sdn Bhd 30,17
. Malásia Purnabina Sdn Bhd 30,17
. Malásia Top Quality Glove Sdn Bhd 30,17
. Malásia GMP Medicare Sdn Bhd 30,17
. Malásia Flexitech Sdn Bhd 30,17
. Malásia Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd 15,30
. Malásia Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd 15,30
. Malásia Maxwell Glove Manufacturing Bhd 15,30
. Malásia Supermax Global (HK) Ltd. 15,30
. Malásia Careglove Global SDN BHD. 15,30
. Malásia Careplus (M) SDN BHD. 15,30
. Malásia Concept Rubber Products SDN BHD. 15,30
. Malásia Cross Protection (M) SDN BHD. 15,30
. Malásia Exim Gloves Manufacture SDN BHD. 15,30
. Malásia Hartalega SDN BHD. 15,30
. Malásia Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD. 15,30
. Malásia Tec Gloves Industry (M) SDN BHD. 15,30
. Malásia Ug Global Resources SDN BHD. 15,30
. Malásia Rubbercare Protection Products SDN BHD. 15,30
. Malásia Demais empresas 30,17
. Tailândia Sri Trang 1,38
. Tailândia Happy Hands Gloves Co., Ltd 1,38
. Tailândia Demais empresas 14,25
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos seguintes produtos:
I - luvas cirúrgicas; e
II - luvas industriais ou outros tipos de luvas que não se enquadrem na Resolução
da Diretoria Colegiada da ANVISA Nº 547, de 26 de outubro de 2023, ou norma que venha a
substituir.
Art. 3º A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre todas
as importações que correspondam à descrição do produto constante do art. 1º, não sendo
vinculativa ou restrita aos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul indicados no
referido artigo.
Art. 4º Tornar públicos os fatos que justificam a decisão contida no art. 1º,
conforme consta do Anexo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê