RESOLUÇÃO GECEX Nº 567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Anexo VIII
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
Art. 1º Este Regimento Interno estabelece os aspectos procedimentais de
funcionamento do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, disposto no Decreto nº
11.717, de 28 de setembro de 2023.
Art. 2º A Presidência do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio será
exercida conjuntamente pelo Secretário de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Secretário Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 3º A indicação dos membros do Comitê Nacional de Facilitação do
Comércio e dos respectivos suplentes se dará pelos titulares dos órgãos que
representam, por meio de ofício a ser encaminhado para a Secretaria-Executiva do
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio por um dos seguintes meios eletrônicos:
I - Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao Comitê Nacional de Facilitação
do Comércio; ou
II - caixa corporativa do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
<[email protected]>.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
deverão atualizar, sempre que necessário, a indicação de seus representantes na forma
do caput deste artigo.
Art. 4º Serão considerados convidados permanentes do Comitê Nacional de
Facilitação do Comércio, do Subcomitê-Executivo e do Subcomitê de Cooperação, sem
direito a voto, os representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e do
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Parágrafo único. Os representantes de Anvisa, IBAMA e INMETRO serão indicados
pelos titulares das respectivas entidades que representam, na forma descrita no art. 3º.
Art. 5º Serão considerados convidados permanentes do Subcomitê de
Cooperação, sem direito a voto, até dez representantes do setor privado.
§ 1º Os representantes do setor privado serão convidados por ato da
Presidência do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio a partir de deliberação do
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
§ 2º A deliberação de que trata o § 1º levará em consideração os seguintes
critérios para definição dos representantes:
I - instituições representantes do setor industrial, agrícola e de serviços, com
legitimidade para representação em nível nacional;
II - intervenientes do comércio exterior com larga experiência, primando pela
diversidade em termos das etapas ou dos processos do comercio exterior;
III - comunidade acadêmica com contribuições relevantes na área de
facilitação de comércio; e
IV - empresas e entidades que possuam acordo de cooperação técnica com
membro do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
§ 3º A deliberação de que trata o § 1º terá como princípio a busca de maior
equidade em termos de gênero, raça e região do país na seleção dos
representantes.
§ 4º Os representantes do setor privado poderão ser substituídos, após
deliberação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, nos seguintes casos:
I - prática de atos incompatíveis com a função de representação no
Subcomitê de Cooperação;
II - renúncia;
III - ausência imotivada em reuniões do Subcomitê;
IV - descontinuidade das atividades previstas no § 2º; ou
V - proposta apresentada pelos membros do Subcomitê de Cooperação,
devidamente justificada.
§ 5º Independentemente do disposto no § 4º, os membros do Comitê
Nacional de Facilitação do Comércio avaliarão periodicamente o atendimento dos
critérios previstos no § 2º e do princípio previsto no § 3º e poderão deliberar pela
substituição de representante do setor privado.
§ 6º O processo de deliberação de que trata o § 1º deverá ser registrado em
ata do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, e a lista com os nomes dos
representantes do setor privado no Subcomitê de Cooperação deverá ser disponibilizada
na página eletrônica do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio,
do Subcomitê-Executivo e do Subcomitê de Cooperação será exercida conjuntamente
pelo Diretor de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio da Secretaria de