RESOLUÇÃO GECEX Nº 567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de
2023, e da outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XVII, do art. 6º do Decreto nº
11.428, de 02 de março de 2023; bem como considerando o disposto no inciso VII, do
art. 2º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e nos artigos 1º e 19 do
Decreto nº 11.717, de 28 de setembro de 2023; e tendo em vista o deliberado por
ocasião de sua 211ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de fevereiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação
de Comércio, na forma do Anexo VIII da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de
2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º O Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Estratégico as decisões
em que houve empate nas deliberações do Comitê;
V - editar as resoluções referentes às decisões do Comitê; e
VI - realizar consulta, em casos de relevância e urgência, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), aos membros do Comitê-Executivo de
Gestão para expedição de Resoluções, nos termos do Art. 5º, V deste
Regimento.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - pedir vista ou retirada de qualquer matéria constante da pauta de
reuniões do Comitê, quando julgarem necessário, indicando os aspectos que
deverão ser objeto de análise;
V - manifestar-se sobre qualquer matéria da qual tenham formulado pedidos
de vista ou retirada de pauta de reuniões do Comitê, até a reunião ordinária
subsequente à dos pedidos, quando o assunto deverá voltar a ser pautado, ou
dentro do prazo estabelecido pelo Comitê; e
VII - manifestar-se tempestivamente, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) acerca das consultas formuladas pelo Presidente em casos de
relevância e urgência.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Fica revogada a Resolução Gecex nº 377, de 20 de julho de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê