RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 12/23
MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CMC N° 58/10
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 07/94, 22/94, 68/00, 31/03, 38/05, 59/07, 28/09, 58/10 e 11/21 do Conselho
do Mercado Comum e a Diretriz Nº 75/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
Que a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção requer a adoção de
instrumentos de política comercial que promovam a competitividade na região.
Que uma adequada gestão da política tarifária do MERCOSUL deve considerar
a conjuntura econômica internacional.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
decide:
Art. 1º - Autorizar os Estados Partes a suspender a aplicação, até 31 de
dezembro de 2025, do Artigo 3º da Decisão CMC Nº 58/10.
Art. 2º - Continuarão vigentes os demais prazos e condições previstos nas
Decisões CMC Nº 58/10 e 11/21.
Art. 3º - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 31/XII/2023.