RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico
brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do
Mercosul nº 12/23.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II e IV, do Decreto nº 11.428, de
02 de março de 2023, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de
dezembro de 2010, 11, de 13 dezembro de 2021, e 12, de 06 de dezembro de 2023 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, tendo em vista a deliberação de sua 211ª
Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Decisão MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 12/23, anexa a esta Resolução,
será executada e cumprida integralmente em seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê