ANEXO ÚNICO . NCM Nº Ex Alíquota Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência . 2922.49.90 001 10,8% Triptofano - 15/02/2024 13/02/2025 . 2922.50.99 001 10,8% Treonina - 15/02/2024 13/02/2025 Ademais, a peticionária cumpriu exigência do art. 257 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, ao apresentar os dados de importação relativos ao período razoável mínimo de 6 meses da data da publicação da prorrogação do direito com a imediata suspensão da aplicação. Diante do exposto, recomenda-se o indeferimento do pedido de reconsideração com recurso administrativo da Flex, mantendo-se a decisão de retomada da cobrança do direito antidumping sobre as importações brasileiras filme PET originárias do Egito conforme Resolução Gecex nº 538, de 20 de novembro de 2023.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 20/02/2024