RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428,
de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua
211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê