RESOLUÇÃO GECEX Nº 557, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 557, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia
sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos
e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução
Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, sobre as
importações brasileiras de resinas de polipropileno,
comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e
3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias dos Estados Unidos da América.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV, da Resolução Gecex nº 480, 10
de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
constantes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM nº
159/2024/MDIC; e o deliberado em sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de
fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reaplicar o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado
por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução
Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, sobre as importações brasileiras de resinas de
polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, a
ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, no percentual abaixo especificado:
. Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping %
.
. Estados Unidos da América Todos os produtores/exportadores dos Estados Unidos da América 10,6%
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão contida no Art. 1º,
conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê