RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 6 de 15)

226. A PSG também afirmou que, após transcorrido o prazo de resposta sem
qualquer manifestação da ABIVIDRO, a Associação, no dia 28 de setembro de 2023, teria
apresentado uma nova petição requerendo a desconsideração de todas as informações
prestadas pela PSG e que se julgasse a presente revisão anticircunvenção com os dados
disponíveis, quais sejam, somente as informações trazidas pela própria Peticionária.
227. Ademais, a PSG completou: "a ABIVIDRO chegou ao absurdo de declarar
que a autoridade estaria sendo condescendente com a PSG".
228. Conforme a PSG, também em manifestação no dia 06 de dezembro de
2023, a ABIVIDRO aparentaria desconhecer o procedimento de solicitação de informações
complementares, comumente adotado pela autoridade investigadora brasileira, e
legalmente estabelecido no Decreto nº 8.058/2013 e, "no auge de sua arrogância, ela
buscou desqualificar a autoridade investigadora brasileira".
229. O que a ABIVIDRO pretenderia, de acordo com a PSG, seria uma "não-
investigação" e que "as suas mentiras apresentadas nos autos fossem consideradas verdades
absolutas". Para a "infelicidade" da ABIVIDRO, no entanto, "a autoridade investigadora
brasileira é técnica, justa, e segue os mais altos padrões de qualidade administrativa".
230. Para a PSG, o real motivo da tentativa da ABIVIDRO de evitar a
realização da verificação in loco na PSG seria muito claro, pois a Associação sabia que a
visita dos oficiais na fábrica da empresa demonstraria a "inveracidade de todas as suas
alegações" - de que não haveria processo produtivo relevante realizado no Brasil, e que
ocorreria uma "operação de montagem realizada no território brasileiro". Teria sido
observada, assim, "uma mudança no discurso da ABIVIDRO, pois agora a tática seria
evitar a investigação".
231. Ainda na mesma manifestação, a PSG afirmou que, no dia 29 de setembro de
2023, 4 (quatro) dias após o término do prazo de resposta ao Ofício SEI nº 6012/2023/MDIC,
a "ABIVIDRO protocolou uma nova petição na qual teria se negado a prestar as informações
solicitadas pelo DECOM, relacionadas à sua acusação".
232.Diantedessefato,aPSGafirmouquea"conclusãoóbvia"seriadequeaAssociação:
"obteve acesso" ilegalmente a estes documentos, e os apresentou na sua
petição inicial, com uma narrativa cuidadosamente elaborada para convencer a
autoridade de fatos inexistentes. A ABIVIDRO aduziu que "obteve acesso" a documentos
de empresas importadoras, não explica como os obteve, se recusa a disponibilizá-los, e
sequer informa o nome das empresas "acusadas".
233. A PSG argumentou que, em decorrência dos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, a parte acusada deveria ter conhecimento dos supostos
elementos de prova apresentados pela parte acusadora, assim como seria pressuposto
nos §§ 8º e 9º, do artigo 51, do Decreto nº 8.058, de 2013. Verificar-se-ia, portanto, que
as informações e documentos "obtidos ilegalmente" e apresentados pela ABIVIDRO
deveriam ser desconsiderados. "Por mais absurdo que pareça, de forma muito criativa, a
ABIVIDRO buscou minimizar a importância do assunto. Ocorre que, não haveria
possibilidade de se minimizar a necessidade de contraditório".
234. A PSG ressaltou, ainda, que as autoridades administrativas estariam
sujeitas ao princípio da legalidade, de modo que um procedimento administrativo não
poderia ser iniciado, tampouco continuado e julgado, com base em documento obtido
ilegalmente. Segundo a disposição do artigo 30 da Lei nº 9.784/1999, "são inadmissíveis
no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos".
235. "Se os documentos apresentados pela ABIVIDRO são relacionados à PSG,
ou à alguma outra importadora brasileira identificada pelo DECOM para fins de início da
revisão", a empresa argumentou que eles deveriam ser divulgados para as empresas
terem condições de prestar os devidos esclarecimentos. A importadora pontuou, ainda,
que a justificativa da ABIVIDRO para a não divulgação dessas informações para as
próprias partes acusadas não seria convincente.
236. Ademais, a PSG questionou "como sustentar que documentos e informações
relacionados à PSG seriam confidenciais para a própria empresa". Isso também se aplicaria às
demais importadoras identificadas - a Vidroforte, por exemplo, já habilitada, e não possuiria
detalhes dos "termos da acusação". A premissa da argumentação da ABIVIDRO seria, nesta
medida, falsa, na sua essência.
237. Além disso, a PSG salientou que os documentos e informações, "provavelmente
obtidos de forma ilegal", constituiriam a materialidade dos supostos "indícios" alegados pela
ABIVIDRO. Uma vez desconsiderados esses "elementos de prova", deixariam de existir os
"indícios" e, também, as condições de manutenção e continuidade do presente processo
administrativo. Isto porque a autoridade administrativa também obedeceria aos princípios da
motivação e da finalidade, nos termos da Lei nº 9.784/1999, de modo que a ausência de
materialidade e a inexistência de indícios de veracidade da acusação ensejariam o encerramento
da presente revisão.
238. Por todo o exposto, a PSG solicitou o encerramento imediato da
presente revisão anticircunvenção, sem exame de mérito, em razão da ausência de
pressupostos legais básicos autorizadores de sua continuidade.
239. A empresa registrou, por fim, que foram realizadas verificações in loco na
PSG, em que teria sido observado o processo produtivo da empresa e que se teria constatado
que não se trataria de uma "operação de montagem realizada no território brasileiro". No
entender da PSG, a presente revisão anticircunvenção constituiria, na prática, um "ataque"
contra as pequenas e médias indústrias brasileiras de vidros automotivos. Um claro exemplo
de "mal uso dos instrumentos de defesa comercial, por parte da ABIVIDRO, para atender a
objetivos diversos dos seus grandes conglomerados empresariais".
240. Nesse sentido, para a PSG, a revisão anticircunvenção deveria ser encerrada
e não se mostraria razoável que o procedimento "perdure até o mês de fevereiro de 2024 (de
acordo com os prazos da investigação), na medida em que a sua manutenção traz
inseguranças e incertezas para as atividades de indústrias brasileiras produtoras de vidros
automotivos, como a PSG".
241. Em 16 de novembro de 2023, a ABIVIDRO protocolou manifestação na qual
reforçou seu argumento de inutilidade de retirada ou não da confidencialidade dos
documentos apresentados na petição, uma vez que o resultado da revisão anticircunvenção
dependeria exclusivamente de informações de custos das empresas importadoras, que
eventualmente se utilizaram do "instrumento predador" importando partes, peças e
componentes para fugir da aplicação do direito antidumping.
242. A ABIVIDRO reforçou os indícios apresentados, que confirmariam a forte
probabilidade de existência de prática de circunvenção no mercado brasileiro, com o objetivo
de frustrar a aplicação da medida antidumping aplicada sobre os vidros automotivos:
- Apresentação de Notas Fiscais apresentando indícios de que a revenda do
produto em território brasileiro ocorreu a preços inferiores ao valor normal;
- Por meio de sua associada, a apresentação dos custos do produto sob
análise de forma aberta e transparente, comprovando a representatividade das partes,
peças e componentes, bem como o valor agregado nas respectivas etapas industriais,
tendo os coeficientes técnicos sido objeto de detalhada comprovação in loco;
- Protocolo nos autos e apresentação de exemplos das descrições de produtos
encontradas nas estatísticas de importações (obtidos do SISCORI, que não mais se
encontrariam disponível à consulta pública, mas liberados à autoridade) que sinalizariam
claramente que as partes, peças e componentes importados, são, sem nenhuma dúvida
vidros automotivos, pois inclusive indicariam os modelos dos veículos para os quais as peças
se destinam, inexistindo nenhuma outra utilidade para os vidros assim identificados;
- Demonstração que tais importações só começariam a ocorrer após o início
da investigação, que culminou com a medida antidumping.
243. A ABIVIDRO, nestes termos, aguardaria decisão favorável ao seu pleito,
permanecendo na certeza de que o presente processo teria um tratamento justo, similar
àqueles adotados em outros processos.
2.13 Dos comentários acerca das manifestações sobre o tratamento confidencial
das informações apresentadas pelas partes interessadas
244. Sobre a solicitação para o levantamento da confidencialidade de informações
prestadas pela peticionária, esclareça-se que tal pedido foi encaminhado pela autoridade
investigadora à ABIVIDRO, por meio do Ofício SEI nº 6012/2023/MDIC, de 15 de setembro de
2023, com prazo final para apresentação de resposta no dia 25 de setembro de 2023.
245. A peticionária solicitou dilação do prazo para resposta ao ofício
supramencionado de maneira tempestiva no dia 19 de setembro de 2023. Contudo,
como se pode extrair dos autos do processo, a solicitação de dilação do prazo não foi
objeto de apreciação pela autoridade investigadora até o esgotamento do termo inicial.
Dessa forma, entende-se que o silêncio da Administração Pública não poderia operar em
desfavor do administrado, especialmente, no tocante ao exercício do seu direito de
contraditório e ampla defesa.
246. No que diz respeito ao conteúdo da resposta apresentado pela
ABIVIDRO, entende-se que os esclarecimentos de confidencialidade permitem que o
direito ao contraditório e ampla defesa sejam exercidos pelas demais partes
interessadas.
247. Em que pese a PSG ter solicitado o levantamento de confidencialidade
de dados que pudessem se referir à própria empresa, deve-se salientar que a presente
revisão anticircunvenção envolve outras partes interessadas além da peticionária e da
própria PSG, não estando a autoridade investigadora arbitrando uma disputa entre as
duas partes, devendo-se garantir a confidencialidade das informações solicitadas pelas
partes que a tenham apresentado.
248. Nesse sentido, vale relembrar que os §§ 1º e 2º do art. 51 do Decreto nº
8.058, de 2013, os quais estabelecem que serão tratadas como informações confidenciais
aquelas assim identificadas pelas partes interessadas, desde que o pedido seja devidamente
justificado, não podendo, nesse caso, serem reveladas sem autorização expressa da parte que
a forneceu, e que as partes interessadas que fornecerem informações confidenciais deverão
apresentar resumos restritos com detalhes que permitam a compreensão da informação
fornecida, sob pena de ser desconsiderada a informação confidencial.
249. Dessa forma, tendo por fundamento as análises realizadas pela autoridade
investigadora, entendeu-se que os elementos de esclarecimento a respeito das informações
confidenciais foram suficientes para viabilizar o devido contraditório, não restando prejuízo à
defesa das partes interessadas, nem repercussão relevante sobre as considerações finais.
250. Acerca das informações da Pilkington trazidas pela ABIVIDRO em sua petição,
entende-se terem sido apresentados indícios suficientes que levassem ao início da investigação,
sem o prejuízo de que a análise pudesse ser aprofundada no decorrer do processo.
251. No que tange à manifestação da PSG sobre a obtenção de documentos
e informações, alegadamente de forma ilegal, esclareça-se as acusações sobre práticas
ilícitas devam ser apresentadas às autoridades competentes para apuração desses fatos,
não estando a autoridade investigadora apta a exercer o poder de polícia para apurar
tais fatos. No mesmo sentido, remete-se ao item 2.8 deste documento, em que foram
expostos comentários adicionais acerca desse tema.
252. Relativamente à manifestação da ABIVIDRO de que a PSG teria apresentado
"outro questionário", com informações completamente diversas das apresentadas
originalmente, deve ser esclarecido que as informações complementares foram apresentadas
pela empresa de maneira tempestiva, antes do envio do roteiro de verificação in loco, e até
mesmo do ofício solicitando anuência para verificação in loco. De toda forma, remete-se aos
comentários mais detalhados apresentados no item 2.8 deste documento.
253. A respeito da alegação da ABIVIDRO, no sentido de que as informações
que fundamentaram a petição de início da presente revisão careceriam de relevância
para o exercício do contraditório e da ampla defesa, dissente-se mais uma vez. O fato
de as partes importadoras gozarem da oportunidade de apresentar dados primários a fim
de comprovar eventual inexistência de prática de circunvenção não as impede de
contestar os fundamentos que motivaram o início do procedimento. Isso porque, pode a
parte, em tese, discordar até mesmo da existência de indícios para o início da revisão,
especialmente em se considerando que a análise da petição ocorre sem participação das
demais partes interessadas.
254. Demais disto, caso entenda-se que qualquer parte interessada negou
acesso à informação necessária, não a forneceu tempestivamente ou criou obstáculos à
investigação, a determinação final pode ser elaborada, nos termos do art. 50, § 3º, do
Decreto no 8.058, de 2013, com base na melhor informação disponível, a qual, amiúde,
se consubstancia naquela constante da petição inicial. Assim, em que pese somente se
exijam da peticionária indícios da prática de circunvenção, tais indícios devem ser
adequados e, portanto, podem ser objeto de questionamento.
255. De toda sorte, reputa-se que as informações apresentadas por ambas as
partes (ABIVIDRO e PSG) possibilitaram razoável exercício do contraditório e da ampla
defesa, considerando as informações adicionais solicitadas pela autoridade
investigadora.
2.14 Das manifestações finais sobre o processo
256. Em manifestação de 16 de janeiro de 2024, a ABIVIDRO afirmou que
teria reunido elementos de prova necessários e suficientes para apresentar o pleito à
autoridade investigadora ao início de 2022. Conforme a Nota Técnica de fatos essenciais,
a petição foi protocolada em 24 de fevereiro de 2022.
257. Em 12 de maio de 2022, a ABIVIDRO submeteu, tempestivamente, as
informações adicionais solicitadas pela autoridade investigadora nacional em 24 de abril
de 2022, depois de concedida a prorrogação requerida. De acordo com a entidade,
somente teria sido contatada a ABIVIDRO em 10 de março de 2023, ou seja, depois de
decorridos 10 meses de essa entidade ter submetido as informações adicionais, quando
então teria solicitado a atualização dos dados, sob a alegação do tempo despendido
entre o protocolo da petição e o fim do exame pela autoridade investigadora.
258. De acordo com a associação, haveria sido imposto um desnecessário ônus à
ABIVIDRO e às suas associadas, que se revelou prejudicial a seu pedido, em decorrência da
própria inércia da Administração, de sua inação, como relatado na nota técnica e fatos
essenciais. Segundo a Associação, ainda que não haja um prazo definido na regulamentação
nacional para análise de petições da espécie, os prazos contidos no Decreto no 8.058, de
2013, forneceriam orientação adequada a ser seguida pela autoridade investigadora.
Ademais, a ABIVIDRO citou o Princípio da Eficiência, insculpido na Constituição Federal e
reproduzido na Lei do Processo Administrativo Federal, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
259. Portanto, segundo a entidade, "sem nenhuma razão plausível ou
justificável", somente teria sido iniciada a revisão decorridos 15 meses do protocolo
inicial da petição pela ABIVIDRO. Ademais, a associação citou os parágrafos 32, 33 e 34
do relatório da verificação in loco conduzida na PSG e concluiu que "a coincidência
temporal com o período originalmente proposto pela ABIVIDRO" fala por si só!".
260. Ainda em manifestação no dia 16 de janeiro de 2024, a ABIVIDRO frisou
a sua perplexidade com o conteúdo da Nota Técnica DECOM no 2491, de 27 de dezembro
de 2023, uma vez que haveriam sido identificadas diversas inconsistências e
contradições.
261. Dado que a ABIVIDRO e suas associadas monitoram constantemente as
importações brasileiras de vidros, pareceu bastante "estranha e incomum" a existência de
ingresso no território brasileiro de vidros "já trabalhados" (classificados no subitem
7006.00.00 da NCM/SH), destinados à confecção de vidros automotivos.
262. De acordo com a associação, as descrições já indicariam qual tipo e
modelo de automóvel a que se destinariam os vidros adquiridos, "prática deveras
inusitada para a importação de matéria-prima". Além disso, pesquisas adicionais
apontariam para a existência de importação de PVB pelo mesmo porto de desembarque,
inclusive acomodadas no mesmo container do "vidro cortado".
263. Adicionalmente, segundo a ABIVIDRO, por meio de pesquisa de mercado,
as associadas da entidade concluíram que esta nova modalidade de comércio estava
concentrada em uma empresa importadora brasileira. A ABIVIDRO e suas associadas não
teriam acesso aos dados de importação detalhados, tal qual a autoridade investigadora
brasileira possuiria, mas as evidências até então colhidas indicariam que haveria prática
elisiva no mercado brasileiro. Conforme a entidade, as apurações realizadas pareceriam
apontar na mesma direção, muito embora as conclusões sejam no sentido oposto.
2.15 Dos comentários acerca das manifestações finais sobre o processo
264. Inicialmente, sobre a manifestação da ABIVIDRO acerca do período da
presente revisão, não se contesta que, de fato, os prazos se mostraram superiores
quando se põem em perspectiva os demais procedimentos atinentes à legislação
antidumping. Embora tenda-se a concordar com a peticionária nesse ponto, como ela
própria bem pontuou não existe "um prazo definido na regulamentação nacional para
análise de petições da espécie", e aqueles prazos (embora a associação não seja explícita
a respeito dos prazos a que se refere), contidos no Decreto nº 8.058, de 2013, fornecem
tão somente orientações a serem seguida pela autoridade investigadora.
265. Surpreende, ademais, o comportamento apresentado pela peticionária
após o início do processo, afigurando-se até mesmo contraditório às intenções
cooperativas demonstradas em sua resposta ao OFÍCIO SEI Nº 670/2023/MDIC, de 10 de
março de 2023, por meio do qual se lhe informou sobre a necessidade de a atualização
das determinadas informações, dada a nova referência temporal estabelecida. Nas
palavras da própria AIVIDRO:
A ABIVIDRO, entidade que agrega as empresas brasileiras produtoras de vidros
automotivos, mais uma vez agradece o apoio de V.Sa. ao pleito em tela e desde já se
coloca à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários,
com vistas a estancar a prática perpetrada no mercado brasileiro, que tem colocado em
risco a eficácia da medida antidumping ora em vigor.
266. A par disso, o processo em comento decorreu normalmente em conformidade
com a legislação nacional que versa sobre o tema, não se vislumbrando qualquer insegurança
jurídica ou ônus excessivo como alegado pela associação.
267. No que diz respeito à manifestação da ABIVIDRO no sentido de que o
comportamento da autoridade investigadora teria implicado atraso injustificável e os
prazos estariam sendo regularmente descumprido e prorrogações teriam se tornado
práticas reiteradas, mais uma vez observa-se que a associação tão somente apresente
manifestação opinativa e especulativa, não apresentando argumentos juridicamente
fundamentados na legislação vigente.
268. A presente revisão teve por marco inicial o dia 25 de maio de 2023, data
publicação da Circular SECEX nº 18 de 24 de maio de 2023. Pois bem, determina o art. 128
do Regulamento Antidumping que as revisões anticircunvenção serão concluídas no prazo de
seis meses, contado da data de publicação do ato que deu início à investigação, podendo o
prazo ser prorrogado por até três meses. Assim, o prazo para a conclusão da presente revisão
poderia se estender até o dia 24 de fevereiro de 2024. Fica bem cristalina a carência de
substância da manifestação da associação de que existiria "atraso" e "descumprimento de
prazos" no presente procedimento, injustificada mais uma vez sua opinião acerca de
existência de "insegurança jurídica" e "aumento de ônus" para os administrados.
269. Para comentários adicionais acerca do tema supracitado, remete-se ao
item 2.10 deste documento.
270. Por derradeiro, sobre as alegadas práticas estranhas e incomuns, remete-
se à análise final empreendida no item 4 deste documento.
3. DO PRODUTO
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
271. O produto sujeito à medida antidumping são os vidros automotivos
exportados da China para o Brasil. O produto é comumente designado também como vidros
de segurança.
272. Os vidros automotivos são comumente destinados para utilização como
para-brisas, tetos solares ou panorâmicos, vigias ou vidros traseiros e vidros laterais. O
produto pode ter aplicação fixa, móvel ou corrediça; e pode ser comercializado de modo
não encapsulado, extrudado, refletivo, com tecnologia antiembaçante, com conforto
térmico e/ou acústico ou moldurado; com ou sem aquecimento; com ou sem acessórios
(pastilha, sensor, suporte, perfil, com ou sem antena colada, conector, pino, clip,
terminal, espaçador e qualquer outro produto colado ou encaixado); e outros.
273. Esta categoria de produtos consiste em vidros temperados ou laminados,
cujas dimensões e formatos permitem a sua aplicação em automóveis, assim entendidos:
veículos de passeio, comerciais leves, utilitários, ônibus e micro-ônibus, caminhonete,
camioneta, motor-casa (motor-home), trailer e caminhões monobloco ou articulados
(independentemente dos implementos veiculares fixos ou móveis aplicados sobre
estes).
274. O vidro automotivo temperado tem como função principal propiciar
visibilidade e segurança aos ocupantes de veículos automotores. É um vidro resistente,
chegando a ser até cinco vezes mais resistente do que o vidro flotado. Além da maior
resistência ao impacto, o vidro temperado, ao sofrer fratura ou ruptura, se estilhaça
instantaneamente em pequenos pedaços sem deixar bordas cortantes, evitando a
formação de pontas afiadas.
275. Como função secundária, salienta-se que este tipo de vidro pode ser
aproveitado como elemento estético e aerodinâmico, para conforto térmico, com função
antiembaçante, integrante do alarme de segurança e com acoplamento de antena.
276. O processo de produção do vidro temperado converte lâminas de vidro
flotado de espessuras e colorações diversas em peças com os mais variados formatos e
curvaturas. O processo produtivo é composto, resumidamente, das seguintes etapas: corte,
perfuração e lapidação das lâminas de vidro flotado; limpeza das peças e impressão via silk-
screen; aquecimento em forno até, aproximadamente 630ºC; curvatura das peças, por
processo de prensagem, caso haja esta especificação no projeto; têmpera, que corresponde
ao resfriamento, em poucos segundos, até cerca de 208ºC; novo resfriamento, de forma
lenta, até que as peças atinjam temperatura ambiente; e, por fim, o controle de qualidade.
277. No processo produtivo do vidro temperado são utilizadas as seguintes
matérias-primas: vidro flotado, que constitui entre 99,5% e 99,95% do peso do vidro
automotivo temperado; esmalte cerâmico, utilizado para pintura decorativa, que
representa menos que 1% do peso; e o esmalte eletricamente condutivo à base de prata,
que também representa menos que 1% do peso.
278. O vidro automotivo laminado, por sua vez, tem como função principal
propiciar segurança aos ocupantes de veículos automotores. Trata-se de um vidro de alta
resistência e de uso obrigatório no para-brisa dos veículos automotivos, chegando a ser
dez vezes mais resistente do que o vidro temperado, por possuir uma camada
intermediária de PVB (polivinil butiral) entre duas lâminas de vidro. Quando a lâmina de
vidro se quebra, em caso de grande impacto, a camada intermediária de plástico mantém
o vidro intacto, gerando apenas trincas no vidro.
279. Em segundo plano, os vidros automotivos laminados oferecem maior
conforto térmico, bloqueando a ação dos raios ultravioleta - UV. Além disso, reduzem a
transmissão de ruídos para dentro do veículo, tornando o ambiente acusticamente mais
agradável.
280. O processo de produção do vidro laminado (processo de laminação)
permite converter lâminas de vidro plano, de espessuras e colorações diversas, em peças
de vários formatos e curvaturas. O processo produtivo é composto, resumidamente, das
seguintes etapas: corte, perfuração e lapidação das lâminas de vidro flotado; limpeza das
peças e impressão via silk-screen; aquecimento em forno até, aproximadamente, 600º C;
curvatura das peças, por processo de prensagem, caso haja esta especificação pelo
projeto; resfriamento até, aproximadamente 20º C; fixação da lâmina plástica de PVB
entre duas lâminas de vidro; aquecimento do conjunto, em vácuo, a 140º C de forma ser
extraído todo ar de seu interior; resfriamento e reaquecimento novamente a 140º C, sob
pressão de 10 bar, de modo a garantir a adesão entre as lâminas externas de vidro e
lâmina interna de PVB; e o controle de qualidade.
281. No processo produtivo do vidro laminado são utilizadas as seguintes
matérias-primas: vidro flotado, que constitui entre 92,5% e 95% do peso do vidro
automotivo laminado, PVB, esmaltes cerâmicos e componentes eventuais, como por
exemplo, pastilha para fixação do retrovisor.
282. Com relação ao processo de fabricação de vidros automotivos, laminados
ou temperados, cumpre salientar que este se baseia em projetos determinados pelas
montadoras de acordo com o modelo de cada veículo e o ano de fabricação.
283. Cada projeto pode determinar a realização de processos adicionais de
pós-fase, com o objetivo de adicionar acabamentos e acessórios, seja para facilitar a
montagem das peças nos veículos, para melhorar o aspecto do produto, ou para atender
alguma função específica na operação do veículo.
284. Os processos de pós-fase são a pré-montagem, a extrusão, o encapsulamento
ou a aplicação de corrediça.
285. A pré-montagem corresponde ao processo em que o vidro automotivo
recebe acabamentos por meio de colagem ou prensagem com interferência que podem
ser funcionais como, por exemplo, um suporte para encaixe do mecanismo que
movimenta os vidros das portas ou uma canaleta que coleta e conduz a água da chuva
em um para-brisa. Em alguns casos, instalam-se, por meio de colagem, pinos que
orientam a montagem e garantem o perfeito posicionamento do vidro no veículo.
Também é usual a aplicação de perfil de borracha para garantir a vedação entre o vidro
e a carroceria do veículo ou de elementos meramente embelezadores para melhorar a
estética da carroceria. Outros elementos que podem ser montados no vidro são sensores
de chuva, pastilhas de suporte para retrovisores, suportes para break-lights, dobradiças,
travas, perfil corrediço entre outros. Os itens e componentes podem ser fisicamente
retirados ou extraídos, sem comprometer a integridade do vidro.
286. A extrusão corresponde ao processo em que um perfil de poliuretano é
aplicado diretamente sobre o vidro. Neste processo, a extrusão é feita por um braço
mecânico que acompanha o contorno do vidro, coadjuvado por uma ferramenta para dar
forma ao cordão de poliuretano que está sendo aplicado. Após este processo, o vidro
deve ficar em ambiente limpo e com temperatura controlada até atingir a dureza mínima
para o seu manuseio.
287. O processo de extrusão possui as seguintes etapas: recepção dos vidros
automotivos; calibragem do maquinário e da linha, limpeza e trabalhos necessários,
verificação do vidro e dos demais materiais e componentes; posicionamento do
ferramental na área de aplicação de PU (poliuretano); seleção do programa adequado;
aplicação do PVC (policloreto de vinil); armazenamento das peças para a cura do PU em
sala de espera; limpeza e aplicação de outros componentes; e inspeção final.
288. O encapsulamento corresponde ao processo de injeção em molde
fechado, em que o vidro é colocado dentro de um molde específico em que recebe a
injeção de materiais termoplásticos ou termofixos. Em geral, esse processo faz com que
o vidro seja encapsulado por um perfil plástico, que o contorna e permite a fixação de
outros elementos, como canaletas e pinos guias.
289. As características do processo de encapsulamento podem afetar a
funcionalidade, mobilidade, segurança e/ou outros quesitos constantes em normas
governamentais, além de quesitos de clientes ou parâmetros especiais de processo, que
requerem monitoramento específico e devem ser incluídos nas instruções de controle.
290. O processo de encapsulamento ocorre por meio do processo de prensa
com injeção de PVC (policloreto de vinil), TPE (elastômero termoplástico) ou na
combinação entre polyiol e isocianato, de forma controlada a envolver a peça dando-lhe
a forma "encapsulada".
291. O processo de encapsulamento possui as seguintes etapas: recepção dos
vidros automotivos; calibragem do maquinário e da linha, limpeza e trabalhos
necessários, verificação do vidro e dos demais materiais e componentes; posicionamento
dos moldes na prensa; seleção do programa adequado por tipo de prensa; aplicação do
PVC/TPE ou do PU; limpeza e aplicação de outros componentes; e inspeção final.
292. O processo de aplicação de corrediças é marcado pela incorporação de uma
série de componentes a um conjunto de vidros. O produto resultante desta combinação é
chamado de corrediça, que consiste na junção de vidros fixos a um frame com um ou mais
vidros deslizantes. A colocação de componentes ocorre em células de montagem e pode ser
realizada única e exclusivamente de forma manual ou em combinação com robôs.
293. O processo de aplicação de corrediças possui as seguintes etapas:
recebimento das peças e componentes (perfis, trincos, borrachas, pinos, suportes,
outros); limpeza e organização da área de montagem e aplicação; set up da área de
trabalho e posicionamento do sequenciamento de montagem e aplicação; aplicação e
montagem dos componentes; formação do produto corrediça; e inspeção final.