RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 15)

119. Conquanto a divergência legítima seja acolhida pela legislação processual
e encontre possível remédio na faculdade de interposição de recurso administrativo,
assegurada nos termos do art. 56 da Lei no 9.784/1999, mesmo as inalienáveis garantias
do contraditório e da ampla defesa não parecem dar guarida a intervenções tais quais as
dantes aludidas.
120. Diante das ponderações anteriores, espera-se que a atuação da Entidade
junto ao Departamento de Defesa Comercial e às demais autoridades envolvidas no
processo decisório permaneça guiada pela razão, como tem sido a tônica histórica,
mantendo-se imune aos influxos passionais que possam comprometer a equidade e a
objetividade do processo.
121. Em segundo lugar, imperioso posicionar cada ator do processo em sua
devida esfera, estabelecendo-se clara demarcação entre os papeis das partes interessadas, de
um lado, e da autoridade investigadora, de outro. Nessa toada, aos interessados compete a
apresentação diligente de argumentos, perspectivas e elementos probatórios, em respaldo às
suas pretensões, visando à sustentação de direitos percebidos. Por sua vez, à autoridade
investigadora cabe o zelo escrupuloso pela observância das disposições legais, conformando-
se aos dispositivos vinculantes e, quando pertinente, exercendo criteriosamente sua
discricionariedade no exame do mérito administrativo. Torna-se imperativo manter a
delimitação precisa dessas competências, evitando qualquer incursão indevida das partes
nesse domínio específico.
122. A autoridade investigadora compartilha do entendimento de que
discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. No entanto, é imprescindível
enfatizar que nenhuma ação dessa mesma autoridade se traduziu em arbitrariedade, razão
pela qual se rejeita categoricamente qualquer insinuação nesse sentido. A condução do
processo foi pautada por critérios técnicos, observando integralmente os preceitos legais
e assegurando a imparcialidade e equidade necessárias para a sua devida condução.
123. Passando em vista os argumentos apresentados pela ABIVIDRO com o
objetivo de que a resposta ao questionário do importador apresentada pela PSG fosse
inteiramente rejeitada pela autoridade investigadora brasileira, insta destacar,
inicialmente, que, conforme reconhecido pela própria associação, a presente revisão é de
"natureza muito distinta das revisões previstas nos Artigos 9 e 11 do Acordo
Antidumping". Poder-se-ia até mesmo afirmar revestir-se de natureza sui generis, por se
tratar de procedimento pouco comum, não apenas no Brasil, mas também em outros
Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) com sistemas de defesa comercial
amadurecidos. Reconhece-se, nessa medida, que podem decorrer dificuldades no
entendimento de como se deve dar a participação das partes interessadas, sobretudo
quando se está diante de uma empresa que não é partícipe contumaz do sistema de
defesa comercial.
124. Nesse ponto, cabe destacar que a legislação antidumping brasileira,
alinhada com o Artigo 6.13 do Acordo Antidumping (AAD), aponta que dificuldades
encontradas pelas partes interessadas, em especial por empresas de pequeno porte, no
fornecimento das informações solicitadas serão devidamente consideradas, sendo-lhes
proporcionada a assistência possível. A jurisprudência da OMC, por meio do seu Órgão de
Apelação, é no sentido de que o Artigo 6.13 do AAD corroborou o seu entendimento de
que a interpretação dos §§ 2 e 5 do Anexo II exigiriam a busca do equilíbrio entre os
interesses da autoridade investigadora e dos exportadores - que dirá, então, quando a
controvérsia apontaria para a dissensão entre produtores brasileiros - no que diz respeito
à cooperação nas investigações antidumping (DS184:United States - Anti-Dumping
Measures on Certain Hot-Rolled Steel Products from Japan):
100. Paragraph 7 of Annex II does not indicate what degree of "cooperation"
investigating authorities are entitled to expect from an interested party in order to
preclude the possibility of such a "less favourable" outcome. To resolve this question we
scrutinize the context found in Annex II. In this regard, we consider it relevant that
paragraph 5 of Annex II prohibits investigating authorities from discarding information that
is "not ideal in all respects" if the interested party that supplied the information has,
nevertheless, acted "to the best of its ability". (emphasis added) This provision suggests to
us that the level of cooperation required of interested parties is a high one - interested
parties must act to the "best" of their abilities.
101. We note, however, that paragraph 2 of Annex II authorizes investigating
authorities to request responses to questionnaires in a particular medium (for example,
computer tape) but, at the same time, states that such a request should not be
"maintained" if complying with that request would impose an "unreasonable extra burden
" on the interested party, that is, would "entail unreasonable additional cost and trouble
". (emphasis added) This provision requires investigating authorities to strike a balance
between the effort that they can expect interested parties to make in responding to
questionnaires, and the practical ability of those interested parties to comply fully with all
demands made of them by the investigating authorities. We see this provision as another
detailed expression of the principle of good faith, which is, at once, a general principle of
law and a principle of general international law, that informs the provisions of the Anti-
Dumping Agreement, as well as the other covered agreements. This organic principle of
good faith, in this particular context, restrains investigating authorities from imposing on
exporters burdens which, in the circumstances, are not reasonable.
102. We, therefore, see paragraphs 2 and 5 of Annex II of the Anti-Dumping
Agreement as reflecting a careful balance between the interests of investigating
authorities and exporters. In order to complete their investigations, investigating
authorities are entitled to expect a very significant degree of effort - to the "best of their
abilities" - from investigated exporters. At the same time, however, the investigating
authorities are not entitled to insist upon absolute standards or impose unreasonable
burdens upon those exporters.
103. We also observe that Article 6.13 of the Anti-Dumping Agreement
provides:
The authorities shall take due account of any difficulties experienced by
interested parties, in particular small companies, in supplying information requested, and
shall provide any assistance practicable.
104. Article 6.13 thus underscores that "cooperation" is, indeed, a two-way
process involving joint effort. This provision requires investigating authorities to make
certain allowances for, or take action to assist, interested parties in supplying information.
If the investigating authorities fail to "take due account" of genuine "difficulties"
experienced by interested parties, and made known to the investigating authorities, they
cannot, in our view, fault the interested parties concerned for a lack of cooperation.
125. A ABIVIDRO não pode olvidar que o princípio da boa-fé também permeia
a aplicação da legislação pátria, não podendo a Administração Pública se furtar de
observá-lo em sua atuação. Tanto que a Lei nº 9.784, de 1999, que rege de forma geral
o processo administrativo, impõe que:
Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
[...]
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (destaque
nosso)
126. Some-se a isso, o advento do art. 6º do Código de Processo Civil (CPC),
em vigor desde 2016, que tornou norma fundamental do processo, inclusive aos processos
administrativos, por força do art. 15 do CPC, a cooperação entre todos os sujeitos do
processo com o fim de se obter em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
127. Ademais, vale destacar que a redação do art. 50, § 2º, do Decreto nº
8.058, de 2013, estabelece que poderão ser solicitadas informações adicionais àquelas
contidas nas respostas aos questionários, concedendo-se o prazo de dez dias para
resposta, contado da data de ciência da solicitação, prorrogável, a pedido e desde que
devidamente justificado, por até dez dias. Além de a solicitação de informações adicionais
ser uma faculdade concedida à autoridade investigadora, o dispositivo não estabeleceu
qualquer critério objetivo para se determinar o que poderia ser qualificado como
"informações adicionais". Isso porque deixou-se à administração certa margem de
discricionariedade para avaliar a magnitude das informações a serem solicitadas
adicionalmente à luz das peculiaridades de cada caso.
128. Há de se destacar que a legislação brasileira e o entendimento exposto
estão em harmonia com a jurisprudência da OMC. Veja-se a decisão exarada pelo Órgão
de Solução de Controvérias (OSC) no caso DS 312 Korea- Anti-Dumping Duties on Imports
of Certain Paper from Indonesia:
7.43 Article 6.8 of the Agreement stipulates that failure to provide necessary
information within a reasonable period may allow the IA to resort to facts available. In our
view, the decision as to whether or not a given piece of information constitutes
"necessary information" within the meaning of Article 6.8 has to be made in light of the
specific circumstances of each investigation, not in the abstract. A particular piece of
information that may play a critical role in an investigation may not be equally relevant in
another one.
129. Destarte, conjugam mera avaliação subjetiva da ABIVIDRO o que ela
julgou como "alterações substanciais das informações protocoladas originalmente pela
empresa" e de que as informações adicionais equivaleriam a um "novo questionário". A
avaliação da associação não harmoniza com a legislação vigente e com a determinação da
autoridade investigadora brasileira, que teve por contexto, essencialmente, os princípios
da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, da cooperação em busca da decisão de
mérito justa e efetiva. Soma-se a todo esse arcabouço a importância de que a
Administração Pública, nesse caso específico em que, de fato, se evidenciou a existência
de produtores domésticos de vidros automotivos no polo passivo da contenda, buscasse
fazer prevalecer a verdade material em contraste com a verdade formal, em outros
termos:
(...) tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,
não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o
dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito
da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos suscitados pelos sujeitos.
130. A iniciativa da autoridade investigadora brasileira em prestígio do seu
papel ativo nas investigações por ela conduzidas, especialmente no presente
procedimento e as peculiaridades que ele encerra, ocorreu bem ao revés da arguição de
inação e condescendência aposta pela ABIVIDRO - o que, se daria, em verdade, caso
houvesse a aceitação de todos os fatos narrados pela peticionária sem o devido zelo pela
busca da verdade real.
131. Pois bem, fundamental o papel exercido nesse caso pela Administração
Pública, pois, em busca da verdade real dos fatos, não se limitando apenas a formalismos
de maneira absoluta, foi possível, conforme observado na verificação in loco realizada nas
instalações da empresa PSG, elucidar que, desde o ano de 2018, a empresa detém as
máquinas e os equipamentos necessários para a produção de para-brisas para indústria
automotiva, tratando-se, portanto, de empresa brasileira produtora de para-brisas.
132. A aceitação das informações apresentadas pela PSG, em consonância com
o princípio da verdade real, não depreende, em absoluto, autorização para qualquer
transgressão da legislação. Tais informações foram acolhidas meticulosamente em
observância às normas e princípios que fundamentam a atuação administrativa. O
descumprimento da legislação, por sua vez, desdobra-se em consectários claros,
delineados em seu próprio bojo, os quais, contudo, devem ser invocados apenas quando
a situação fática se subsumir às hipóteses legais abstratas. No presente caso, a completa
invocação da "melhor informação disponível" não encontra justificativa plausível.
133. Ante o exposto, não se sustentam as argumentações da ABIVIDRO no
sentido de ver desconsideradas as informações trazidas aos autos pela empresa PSG por
meio de resposta ao questionário do importador, das informações complementares a essa
resposta e das informações coletadas ao longo do procedimento de verificação in loco,
seja em confronto com a legislação pátria, seja em cotejo com a legislação multilateral e
a respectiva jurisprudência da OMC.
134. Aliás, assemelha-se bastante ao alegado "desvio de foco" da finalidade do
processo de revisão anticircunvenção, por ela levantado, a insistência da ABIVIDRO na
contestação a determinados aspectos formais do processo, especialmente quando estes
foram literalmente observados pela Administração Pública em sua atuação. Veja-se, por
exemplo, o registro realizado pela associação de que "o prazo para apresentar as
'informações complementares' equivaleu ao prazo facultado pela legislação brasileira para
apresentar o questionário originalmente - '20 dias!'". É curioso observar, neste ponto, que,
embora a imputação de parcialidade apresente-se entremeada nas manifestações da
ABIVIDRO direcionadas à autoridade investigadora, são análises como a ora exemplificada
que aparentam ser divisadas sob ângulo bastante peculiar. Ora, o simples conhecimento
da legislação, especialmente por aqueles que já tomaram parte em processos de defesa
comercial, impediria de se fazer esse apontamento em manifestação nos autos do
processo. Consoante o texto do já citado art. 50, § 2º, é facultada a solicitação de
informações adicionais àquelas contidas nas respostas aos questionários, concedendo-se o
prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, prorrogável, a
pedido e desde que devidamente justificado, por até dez dias. Ao realizar a contagem do
prazo concedido à empresa PSG para apresentação das informações adicionais, incluindo
a sua prorrogação, conforme preceitua o art. 185 do Decreto nº 8.058, de 2013, e tendo
em vista o que dispõe o art. 50, §2º do mesmo Decreto, é de pasmar apenas aos incautos
que o prazo prorrogado tenha recaído no dia 7 de agosto de 2023, conforme constou no
Ofício SEI nº 4456/2023/MDIC, de 19 de julho de 2023, sendo-lhe, portanto, concedido
exatamente o prazo legal. Não seria esse registro um desapreço pelos princípios do
contraditório e da ampla defesa, da boa-fé e da cooperação nos processos?
135. Sobre a suposta incompreensão da ABIVIDRO quanto às razões que
levaram a autoridade "não se manifestar até o momento sobre tais irregularidades, já que
foi ágil o bastante para atender ao pleito da PSG, protocolado em 12 de setembro de
2023", conforme já exaustivamente explicado, considerou-se adequada a resposta da PSG
ao questionário enviado, restando prescindível a manifestação apartada dos momentos
processuais oportunos, especialmente a emissão da nota técnica de fatos essenciais e do
parecer de determinação final. Já quando do envio do Ofício SEI no 6012/2023/MDIC, a
que a ABIVIDRO se refere como resposta ao pleito da PSG, protocolado em 12 de
setembro de 2023, tão somente se solicitou que a Associação "avaliasse", "analisasse",
"examinasse" ou "revisse" a proteção de confidencialidade requerida para algumas
informações, que poderiam ter impacto no exercício do contraditório e da ampla defesa
pelas demais partes, providência que poderia restar absolutamente inócua caso adotada
apenas em momento posterior.
136. Seguindo na análise da manifestação da ABIVIDRO, a associação se voltou
para o relatório da verificação in loco realizada nas instalações da PSG. Incrível como a
associação parece entrar em digressões que teimam em levar a atenção para temas que
fogem à análise do mérito a que se volta a revisão de prática de circunvenção. Questionar
as correções apresentadas pela PSG ao início do procedimento da verificação in loco com
fundamento no número de páginas que ocuparam a sua apresentação é de um
reducionismo argumentativo incomum. Deixe-se claro que a adequação e dimensão das
informações não se medem pela quantidade de páginas utilizadas. Até porque, se a
mesma régua medisse a qualidade dos dados aportados por suas próprias associadas, as
informações relativas a empresa componente da indústria doméstica na última revisão de
final de período da medida antidumping em vigor estariam sutilmente posicionadas na
fronteira entre o aceitável e o não aceitável.
137. Neste momento, cumpre rechaçar a alegada "condescendência" que a
ABIVIDRO tenta atribuir à conduta da Administração Pública. O que aos olhos da
Associação, aparentemente em decorrência de sua irresignação, seria "condescendência",
trata-se, na verdade, especialmente àqueles que têm apreço pelo Estado Democrático de
Direito e ao devido processo legal, de prestígio aos princípios do contraditório e da ampla
defesa e da busca pela verdade real, com o objetivo de se alcançar uma decisão de mérito
justa e efetiva, consoante já abordado anteriormente.
138. Seguindo nas declarações da ABIVIDRO, de fato, o foco da presente
revisão anticircunvenção seriam os vidros importados da China durante o período de
análise. Bem pontuou a Associação que a PSG teria alegado que não mais importaria
vidros originários da China. Acerca do questionamento do interesse da PSG no presente
procedimento, fundado no fato de que "eventual extensão da medida antidumping
somente iria afetar futuras importações", destaca-se o pouco cuidado com a legislação
antidumping brasileira que dele se extrai. Como é explícito no art. 126, IV do Decreto nº
8.058, de 2013, serão considerados partes interessadas na revisão que apura a prática de
circunvenção os importadores brasileiros das partes, peças ou componentes a que faz
referência o inciso I do caput do art. 121. Extrair do referido dispositivo que seriam
legitimados a participar do procedimento tão somente os "futuros" importadores afetados
por eventual extensão da medida é totalmente ilógico, além de supor que a autoridade
investigadora seria dotada de poderes sobrenaturais capazes de levá-la a prever quais
importadores poderiam ser afetados no tempo futuro.
139. As considerações acima valem para o destaque da associação de que a
extensão da medida antidumping seria direcionada ao exportador chinês e não ao
importador brasileiro e de que soaria muito estranho uma empresa que argumenta não
importar tal produto e nem mesmo desejar importar no futuro dispender tempo e
recursos humanos e financeiros para algo que não lhe trará nenhum benefício. Reverbera
muito mais estranheza a insistência da ABIVIDRO em ignorar a legislação que define quem
seriam partes interessadas na presente revisão e insistentemente questionar o direito
legítimo de uma parte interessada em exercer o contraditório e de oferecer elementos
para informar a decisão da autoridade investigadora.
140. Some-se a isto o fato de que não compete à autoridade investigadora
imiscuir-se no ânimo que dirige a atuação das partes em processos que sejam submetidos
à sua apreciação, sobretudo quando a legislação lhes atribua a qualidade de interessadas
na matéria escrutinada. Cabe à autoridade investigadora, isto sim, o exame objetivo e
imparcial dos fatos à mão, incumbência à risca observada no presente processo e na sua
atuação em geral.
141. Impressiona o volume de adjetivações que compuseram as manifestações
da ABIVIDRO que parecem utilizadas para camuflar a falta de solidez de alguns de seus
argumentos. Veja-se, por exemplo, a tal ingenuidade em "aceitar" que a - lembrando que
o relatório é essencialmente uma exposição escrita dos fatos ocorridos durante a
verificação in loco - "fragilidade dos vidros não permite o comércio internacional em
placas". Trata-se de fato narrado pela empresa PSG, sem nenhum juízo de valor emitido
por parte da autoridade investigadora e levado ao conhecimento das partes interessadas
para o devido contraditório. Contudo, o fato narrado por esta autoridade investigadora foi
objeto apenas de adjetivações por parte da ABIVIDRO, sem o devido desenvolvimento
argumentativo.
142. Insistindo em dar ênfase às adjetivações, a associação parece não ter sido
capaz de perceber que o estoque de vidros planos existente na PSG no momento da
verificação in loco com efeito se mostrou relevante, uma vez que permitiu comprovar a
existência de exportações chinesas em placas menores retangulares com dimensões
aproximadas ao modelo de para-brisas a que se destinavam, reduzindo o desperdício e os
custos com as perdas na etapa de corte do processo produtivo, quando em comparação
com as placas maiores fornecidas pelo produtor brasileiro do vidro flotado. O ganho de
eficiência, ao menos em tese, deve permear os objetivos das entidades empresariais, que,
em essência, devem buscar reduzir custos e despesas e aumentar receitas na busca pela
maximização de seu lucro. Além disso, a relação entre cliente e fornecedor, ao menos
assim se desenha no mundo corporativo moderno, busca a cooperação para que as trocas
entre ambos ocorram com benefícios mútuos. Contudo, não cabe à autoridade
investigadora avaliar o proceder das partes interessadas em suas relações comerciais,
cabendo-lhes individualmente desenvolver suas políticas de relacionamento com cada um
dos elos das cadeias em que estão inseridas.
143. De fato, não há como discordar da ABIVIDRO que os estoques de vidros
planos presentes no momento da verificação in loco não teriam o condão de esclarecer as
características dos vidros importados da China no período de análise da prática de
circunvenção.
144. Por outro lado, a demonstração do estoque existente nas instalações
fabris da empresa verificada, ainda que, de fato, não necessariamente espelhe operações
pretéritas, é procedimento absolutamente comum em processos de defesa comercial,
nada disso se extraindo de "ridículo", como afirma a ABIVIDRO.
145. Mesmo assim, mais uma vez, em busca da verdade real, a autoridade
investigadora revisitou, operação a operação, os dados de importação fornecidos pela RFB,
confrontando-os com as informações recebidas da PSG durante o procedimento em sítio
e os argumentos da ABIVIDRO, o que permitiu o delineamento de nova linha de análise,
diga-se, com base em fatos, e não apenas em aspectos procedimentais, conforme será
detalhadamente exposto no item 4.
146. No que diz respeito à afirmação da ABIVIDRO de que lhe teria causado
estranheza o fato de a PSG ter declarado que a sua produção seria destinada a estoque
e que nas suas importações de vidros a empresa informava inclusive a que tipo e modelo
de veículo se destinavam, não se vislumbra qualquer incompatibilidade da empresa
importadora, tampouco a Associação elaborou argumento que justificasse o seu
"estranhamento". Recorda-se que a PSG narrou que "teria sido orientada a realizar
descrições minuciosas dos produtos importados nas DIs", detalhando as especificações do
vidro e sua aplicabilidade, conforme constou do relatório de verificação in loco. Tal
orientação para preenchimento não guarda qualquer vínculo com relação a revendas
imediatas ou formação de estoque, não se verificando, assim, a necessidade de
comentários adicionais a respeito do tema.
147. Com relação à manifestação da ABIVIDRO no sentido de que haveria a
necessidade de efetuar a reconciliação com os resultados financeiros e de que a PSG não
teria sido capaz de apresentar os documentos para realizar tal procedimento, adiante
apresentam-se comentários acerca das limitações que podem ser enfrentadas ao longo de
procedimentos de verificação in loco e a conduta que deve ser esperada das autoridades
investigadoras, tanto na legislação pátria, como na legislação e jurisprudência da OMC.
Ademais, rechaçam-se as alegações da ABIVIDRO. A empresa PSG, dentro das limitações
que a contabilidade usual da empresa apresentou para conformação aos dados e
informações que são solicitados para fins desta revisão, conseguiu extrair e comprovar e
reconciliar os indicadores de forma satisfatória, não cabendo se falar em desconsideração
de suas informações.
148. No que concerne às manifestações da ABIVIDRO sobre a contabilidade da
empresa PSG, a segregação dos custos e as comprovações de determinadas rubricas, de
fato, foram encontradas certas limitações operacionais, consoante apontado no relatório
de verificação in loco. No entanto, é preciso recordar que em processos de defesa
comercial, como nos processos considerados de forma geral, haverá sempre a
possibilidade de se deparar com partes interessadas que possuem diferentes realidades,
como se percebe no presente caso: empresas de portes diferentes, com controles
contábeis mais ou menos elaborados e complexos, empresas que compõem setores mais
organizados e que atuam de forma associativa para defender seus interesses, ao passo
que outras o fazem de maneira individualizada, etc.
149. Essa realidade não pode ser ignorada pela Administração Pública. O
Estado brasileiro, inclusive, reconhece tratamento diferenciado em diversos artigos da
Constituição Federal, por exemplo, nos art. 146, quanto aborda os Princípios Gerais do
Sistema Tributário Nacional; art. 179 quando trata dos Princípios Gerais da Atividade
Econômica. Conforme já citado, o próprio Decreto nº 8.058, de 2013, e o AAD
reconhecem as dificuldades que podem ser enfrentadas pelas partes interessadas nos
processos por ele regulamentados.
150. Some-se a isso, a jurisprudência da OMC exarada por meio de seu OSC,
ao abordar o art. 2.2.1.1 do AAD:
7.110 The first sentence of Article 2.2.1.1 establishes that an investigating
authority "shall normally" use the records kept by the exporter as the basis for the
calculation of costs of production, when those records satisfy two conditions: first, they
must be "in accordance with the generally accepted accounting principles of the exporting
country"; and second, they must "reasonably reflect the costs associated with the
production and sale of the product under consideration". It follows, and it is undisputed
by the parties, that the obligation to "normally" use the records kept by the exporter,
does not apply when either of the two conditions is not satisfied. In such a situation, an
investigating authority may use another source of data as the basis for the calculation of
an exporter's cost of production.
151. Pontue-se que os registros contábeis mantidos pela PSG cumpriram com
os princípios contábeis brasileiros, além de refletirem os custos associados com a
produção e venda do produto investigado, ainda que apresentassem certas limitações.
Some-se a isso a jurisprudência da OMC exarada por meio de seu OSC, ao abordar o art.
2.2.1.1 do AAD. Além do mais, as legislações brasileira e da OMC impõe que deverão ser
levados em consideração os elementos de prova disponíveis acerca da correta alocação de
custos, desde que historicamente utilizada pelo produtor ou exportador.
152. Leitura distinta, no sentido de impor ao importador o ônus de estruturar
seus registros contábeis à luz de testes previstos na legislação antidumping, a exemplo
daquele requerido pelo art. 123, § 3º, do Decreto no 8.058, de 2013 - como parece ser o
posicionamento da ABIVIDRO - contraria frontalmente o axioma da razoabilidade, razão
pela qual merece veemente objeção.
153. Ademais, conforme já narrado acima, a legislação antidumping brasileira,
alinhada com o Artigo 6.13 do Acordo Antidumping, aponta que dificuldades encontradas
pelas partes interessadas, em especial por empresas de pequeno porte, no fornecimento
das informações solicitadas serão devidamente consideradas, sendo-lhes proporcionada a
assistência possível.
154. Desta forma, rechaça-se qualquer pedido da ABIVIDRO para que não se
utilize das informações prestadas pela PSG no presente processo. Como se verá adiante,
alguns dos apontamentos realizados pela Associação não ofereceram impactos na
avaliação da existência de prática de circunvenção.
155. No que concerne ao nível de detalhamento dos relatórios de verificação in loco
elaborados pela autoridade investigadora, não se encontra na legislação nacional baliza
orientadora objetiva. Assim, a autoridade busca, nos limites de sua discricionariedade, pontuar
os aspectos mais relevantes observados no procedimento e aqueles que apontem divergências
entre os dados reportados e os verificados. Com base nessa premissa, considerou-se apropriado
o nível de detalhamento conferido ao relatório de verificação na PSG. Não obstante, relembre-
se que, demais do texto descritivo, compõem elementos de prova igualmente válidos e
fundamentadores da decisão a ser exarada os anexos do relatório, que incluem, dentre outras
informações, as faturas e declarações de importação selecionadas.
156. Acerca da suposta ausência de comprovação de que a mão de obra
terceirizada da PSG fosse 100% dedicada à montagem de vidros automotivos, deve-se
lembrar que, conforme informações apuradas ao longo da revisão, a PSG [CONFIDENCIAL].
Mesmo assim, conforme constou da Nota Técnica DECOM no 2491/2023, procedeu-se a
rateio dos gastos com mão de obra. Veja-se:
582. Por fim, considerou-se razoável aplicar esse fator de ajuste nos custos
apurados para mão de obra, tendo em vista que os dispêndios apurados com pessoal
também não fazem distinção entre custos e despesas. Logo, quando aplicado o ajuste de
[CONFIDENCIAL] % sobre o valor total apurado para mão de obra, obteve-se o custo
unitário de mão de obra no valor de [CONFIDENCIAL] /kg.
157. Sobre a suposta desnecessidade de prorrogação da fase probatória,
novamente a ABIVIDRO busca atrair juízo que não lhe compete e, mais grave, em clara e
imprópria busca de restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O fim da
fase probatória, inicialmente previsto para o dia 24 de agosto de 2023 (Circular SECEX no
18, de 24 de maio de 2023) e, posteriormente, para o dia 6 de novembro de 2023
(Circular SECEX no 33, de 23 de agosto de 2023), foi finalmente prorrogado para o dia 16
de novembro de 2023 (Circular SECEX no 47, de 10 de novembro de 2023) porque, (i) em
razão dos argumentos postos anteriormente e de forma contrária ao que advoga a
ABIVIDRO, se entendeu apropriada a aceitação da resposta ao questionário da PSG e (ii)
somente foi possível juntar o relatório de verificação in loco aos autos no dia 8 de
novembro de 2023. Assim, se entendeu apropriada a extensão da mencionada fase
processual.
158. Por último, a afirmação da ABIVIDRO de que a confidencialidade que
revestiu certas informações da PSG teria prejudicado o direito de a empresa exercer o
contraditório e a ampla defesa também não prospera, uma vez que a empresa
importadora cumpriu com as obrigações do Decreto nº 8.058, de 2013, ao apresentar os
resumos restritos das informações por ela consideradas confidenciais, os quais foram
aceitos pela autoridade investigadora brasileira, a quem compete esse tipo de
avaliação.