RESOLUÇÃO GECEX Nº 556, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 15)

63. A ABIVIDRO argumentou que teria apresentado indícios de que
"circunvenção poderia estar ocorrendo, e uma vez identificada que a PSG importa partes
e peças, a PSG deveria demonstrar que agregaria o mínimo necessário para que sua
operação não caracterize circunvenção". No entanto, "certas obrigações formais deveriam
ser observadas para aceitação das informações".
64. A Associação afirmou que não seria possível "crer que 100% da redação
das respostas extraídas do questionário da PSG deveriam ser suprimidas, e que qualquer
parte integrante da redação seja efetivamente uma informação confidencial". Para a
ABIVIDRO, "seria flagrante a infringência ao artigo 51 §2º, do Decreto nº 8.058".
65. Segundo a ABIVIDRO, seria patente a completa "falta de critério" para a
elaboração da versão restrita do questionário, na qual a PSG teria suprimido, inclusive, o
país investigado "(destaca-se sem qualquer justificativa)", algo que "qualquer estagiário
veria como desnecessário de ser suprimido, visto que a revisão da prática de
circunvenção foi aberta contra a China". Tal fato demonstraria como as informações
apresentadas estariam "descompromissadas da regularidade legal".
66. A exemplificação dos itens citados da resposta da PSG demonstraria, para a
ABIVIDRO, de "forma cristalina" que a autoridade deveria desconsiderar a intempestiva "nova
resposta ao questionário" apresentada pela PSG, visto que não teria seguido os ditames legais
necessários para que a manifestação seja aceita. Ademais, a "nova resposta da PSG" também
deveria ser desconsiderada por ser informação completamente nova, conforme teria sido
demonstrado nos parágrafos anteriores, quando do cotejo dos apêndices do questionário. No
entendimento da ABIVIDRO, teriam sido apresentadas informações completamente diferentes
daquelas originalmente apresentadas, "acarretando, na prática, uma descarada burla ao prazo
de apresentação ao questionário".
67. A associação ainda afirmou que, em 17 de agosto de 2023, por intermédio
do Ofício SEI no 5218/2023/MDIC, teria sido solicitado anuência para realização de
verificação in loco nas instalações da PSG "sem nenhum questionamento acerca das
mudanças substanciais que a empresa realizara em seus dados" e complementou:
Em vista dessa inação da autoridade investigadora brasileira, a ABIVIDRO
solicitou reunião com a Sra. Diretora e membros de sua equipe, na busca de informações
a respeito do tema. Tal reunião foi realizada em 25 de agosto próximo passado, mas, até
o momento, nada de concreto parece ter sido efetuado.
Ao contrário, a ABIVIDRO foi surpreendida, em 5 de setembro de 2023, com
a expedição do Ofício SEI nº 5798/2023/MDIC, o qual encaminhava o Roteiro de
Verificação In Loco, mais uma vez sem nenhum questionamento acerca da questão que
se levanta nesta manifestação.
68. A aceitação de "nova resposta ao questionário" do importador, tendo em
conta as alterações substanciais promovidas pela PSG, teria se caracterizado, para a
ABIVIDRO, como "devolução do prazo de resposta ao questionário à empresa
importadora brasileira". Afirmou que "como se sabe, o prazo para resposta ao
questionário, em revisões anticircunvenção, não ultrapassaria os 30 dias, já contada
eventual prorrogação". Portanto, a "condescendência" da autoridade, no caso concreto,
não pareceria estar amparada pelo Decreto no 8.058, de 2013, o qual, em nenhum
momento, autorizaria a devolução dos prazos de resposta do questionário para as partes
interessadas.
69. A ABIVIDRO argumentou que tampouco teria sido necessária a extensão
do prazo probatório, já que nenhum outro questionário teria sido respondido pelas
partes interessadas e, pelas razões já expostas, a resposta intempestiva e extemporânea
da PSG deveria ser "sumariamente" rejeitada, por descumprimento das disposições do
Regulamento Antidumping Brasileiro, tal como o art. 50, § 3o expressamente preveria.
70. Dessa forma, a ABIVIDRO entendeu serem incompreensíveis as razões que
levaram a autoridade a "não se manifestar até o momento sobre tais irregularidades, já
que foi ágil o bastante para atender ao pleito da PSG, protocolado em 12 de setembro
de 2023". Sobre este aspecto, a entidade destacou que as revisões anticircunvenção
possuiriam natureza muito distinta das revisões previstas nos Artigos 9 e 11 do Acordo
Antidumping e afirmou:
Em revisões anticircunvenção, a peticionária não pretende a obtenção de
qualquer "benefício", mas antes apontar que as medidas antidumping regularmente aplicadas
pelo governo brasileiro podem estar sendo frustradas por meio de práticas elisivas.
A ABIVIDRO, enquanto entidade que representa os interesses dos produtores
nacionais de vidros automotivos, submeteu à autoridade investigadora brasileira indícios
da existência da prática de circunvenção no mercado brasileiro.
Ao serem analisadas as informações apresentadas, entendeu-se que havia
indícios suficientes da prática elisiva, propondo-se o início da revisão em tela.
Consequentemente, desde aquele momento, inverteu-se o ônus de prova, tendo cabido
à PSG demonstrar que não se dedicou a tais práticas.
71. No entanto, ainda segundo a ABIVIDRO, aparentemente, em lugar de ter
apresentado informações requeridas tempestivamente e de forma completa, a PSG
utilizaria "subterfúgios para desviar o foco da ação empreendida pelo governo brasileiro",
qual seja, a de identificar a existência, ou não, de práticas que colocariam em xeque a
eficácia de medidas impostas.
72. Importaria saber, consoante a ABIVIDRO, se a operação de montagem
realizada no território brasileiro agregaria valor suficiente para a não caracterização da
prática de circunvenção. Todavia, seria impossível extrair "qualquer conclusão a partir dos
dados apresentados pela PSG de forma completamente intempestiva e em total
desacordo com o Decreto no 8.058, de 2013". Por conseguinte, não estaria conferida
oportunidade para o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório à
entidade.
73. A ABIVIDRO solicitou que fossem desconsideradas as informações
apresentadas pela PSG e que fosse concluída a revisão anticircunvenção com base nos
fatos disponíveis.
74. De acordo com a associação, a autoridade já haveria realizado verificação
in loco nas instalações de produtora nacional de vidros automotivos e teria se assegurado
de que as informações prestadas, de forma tempestiva e completa, seriam corretas e
refletiriam a realidade dos fatos.
75. Por fim, a ABIVIDRO afirmou acreditar que "a autoridade investigadora brasileira
agirá para que tentativas de desvio do foco dos objetivos da revisão anticircunvenção não
prosperem!"
76. No dia 6 de dezembro de 2023, a PSG protocolou manifestação na qual
reiterou que, dentre as empresas importadoras brasileiras identificadas como partes
interessadas, apenas ela teria apresentado respostas ao questionário e à solicitação de
informações complementares, além de ter sido realizada verificação in loco na sede da
empresa, nos dias 2 a 6 de outubro de 2023.
77. Ademais, a empresa argumentou que o seu processo produtivo teria sido
verificado e, na oportunidade, teria sido constatado que as suas atividades não se
resumiriam a uma "operação de montagem realizada no território brasileiro". O relatório
de verificação in loco teria sido claro ao demonstrar as conclusões da autoridade, a
atitude colaborativa da empresa e "a verificação e a consistência dos dados apresentados
pela PSG no decorrer da revisão".
78. No entendimento da PSG, a presente revisão anticircunvenção constituiria,
na prática, um "ataque" contra as pequenas e médias indústrias brasileiras de vidros
automotivos. Esse seria "um claro exemplo de mal uso dos instrumentos de defesa
comercial", por parte da ABIVIDRO, para atender a objetivos diversos dos seus grandes
conglomerados empresariais.
79. Em manifestação de 6 de dezembro de 2023, a ABIVIDRO reiterou o
argumento sobre a intempestividade das informações fornecidas pela PSG e quanto à
"condescendência" da autoridade. Segundo a associação, a empresa importadora não
teria respondido corretamente ao questionário destinado à revisão e, assim, teria
apresentado "uma resposta ao questionário completamente sem nenhum valor".
80. Entretanto, diferentemente de tantos outros casos conduzidos, teria sido
permitido à PSG a apresentação de informações complementares que, "na verdade,
consistiriam em uma nova resposta ao questionário, completamente distinta da anterior".
81. A ABIVIDRO afirmou que teria sido devolvido prazo à PSG e a teria
autorizado a apresentar "uma nova resposta ao questionário". A associação arguiu que
"procedimentos existem para serem cumpridos e não se pode confundir
discricionariedade com arbitrariedade".
82. A peticionária também citou o art. 127 do Regulamento Antidumping
brasileiro, no qual se estabeleceria que as respostas ao questionário devem ser apresentadas
no prazo de 20 dias da data de ciência e que não haveria no Decreto nº 8.058, de 2013,
dispositivo que "permitiria a devolução do prazo para quem quer que seja!".
83. Segundo a ABIVIDRO, haveria sido listado em Ofício SEI nº 4233/2023/MDIC,
alguns apêndices que "nem mesmo tinham sido preenchidos pela PSG e, como se observou
depois de sua segunda resposta, outros foram substantivamente alterados". Portanto, não
haveria argumento que resistiria ao fato incontestável de que a PSG teria apresentado "uma
nova resposta ao questionário" em 7 de agosto de 2023. Registrou, outrossim, que o prazo
para apresentar as "informações complementares" teria correspondido ao prazo facultado
pela legislação brasileira para apresentar o questionário originalmente - "20 dias!".
84. A ABIVIDRO afirmou que a autoridade, nos dias 3 e 4 de agosto de 2023,
"já realizava investigação in loco na produtora brasileira Pilkington e ainda nem mesmo
tinha recebido a resposta ao questionário da PSG". "Essa condescendência com a referida
empresa", de acordo com a associação, implicaria ter que estender os prazos da revisão
que, de outra forma, já poderia ter sido encerrada, reduzindo os custos arcados pelas
partes interessadas e pela própria Administração.
85. Por fim, a ABIVIDRO considerou incomum o fato de não ter sido
questionada "a razão de modificações tão substantivas nas informações prestadas pela
PSG", o que lhe pareceria indicar que as instruções emanadas da legislação antidumping
brasileira não necessitariam ser obedecidas pelas interessadas em investigações de defesa
comercial.
86. Na mesma manifestação de 6 de dezembro de 2023, a ABIVIDRO
argumentou sobre a verificação in loco na PSG, destacando que "nada mais nada menos"
que 6 páginas do relatório de verificação teriam sido dedicadas a "pequenos erros"
cometidos pela PSG na apresentação dos dados. Ao que parece, "a condescendência
inicial para com a importadora não foi suficiente!". O rol de correções teria sido bastante
extenso somente nesta etapa inicial da verificação in loco.
87. Sobre os parágrafos 15 e 16 do relatório, a ABIVIDRO declarou que, para
fins da revisão anticircunvenção, pouco importaria o que a PSG teria adquirido
atualmente. Entendeu que seria relevante saber quais as características do vidro
importado da China durante o período de análise da revisão. Ademais, para a entidade,
como teria sido alegado pela importadora que não mais importaria vidros originários da
China, restaria saber "qual o interesse da PSG no presente procedimento, já que eventual
extensão da medida antidumping somente iria afetar futuras importações de empresas
que adquirissem partes, peças, ou componentes de vidros automotivos".
88. A ABIVIDRO voltou a apontar a peculiaridade da informação prestada pela
PSG - importação em pares, pois, como já mencionado, a PSG havia inaugurado uma
nova forma de comercialização de vidros planos.
89. Sobre os parágrafos 17 e 18 do relatório de verificação in loco, a
ABIVIDRO convidou a autoridade a analisar as importações brasileiras de vidros flotados,
ou mesmo recorrer aos autos das investigações envolvendo vidro float incolor, para
concluir que a alegação da PSG seria "inverossímil". Segundo a entidade, "só mesmo
muita ingenuidade para acreditar que a fragilidade dos vidros não permite o comércio
internacional em placas", as quais necessitariam serem cortadas antes da exportação.
90. Adicionalmente, a associação afirmou que, pelas alegações apresentadas
pela PSG, o produtor nacional forneceria o vidro em placas, ou seja, o custo pelas perdas
no corte recairia sobre o adquirente. Já o fornecedor chinês seria "mais compreensivo"
com o consumidor e já comercializaria o vidro nas medidas desejadas pelo cliente, ou
seja, os custos com as perdas de corte seriam suportados pelo exportador chinês.
91. Sobre o parágrafo 19, a ABIVIDRO afirmou novamente que o estoque
existente na PSG no momento da verificação seria irrelevante para os fins da revisão
anticircunvenção. O objetivo do procedimento não seria o de conhecer qual material estava
em estoque na empresa e o referido parágrafo em nada colaboraria para a conclusão do caso.
Segundo a associação, "a PSG alegar que desde o início das importações, todos os produtos
tinham essas mesmas características, não só era previsível, como esperado".
92. A entidade repisou que a importação de vidro plano em retângulos
menores não alteraria a classificação tarifária da mercadoria, de acordo com o que
expressamente preveem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Assim, as
alegações apresentadas pela PSG não condiziriam com as importações por ela realizadas
e afirmou que "apresentar à equipe do DECOM caixas de madeiras com o vidro cortado
para sustentar suas alegações beira o ridículo!".
93. Sobre os parágrafos 35 e 36, a ABIVIDRO esclareceu que seria "muito
salutar a PSG realizar investimentos com vistas à produção de vidros automotivos no
território nacional, afinal a entidade busca o desenvolvimento do setor produtivo
nacional e sua verticalização". Contudo, possuir capacidade de realizar todas as etapas do
processo produtivo no Brasil não significaria que efetivamente a PSG as tenha realizado.
Causou estranheza para a ABIVIDRO a afirmação da PSG de que a sua produção seria
destinada a estoque, "já que, ao declarar suas importações junto à autoridade aduaneira,
a empresa informava inclusive a que tipo e modelo de veículo se destinava aquele
vidro".
94. Em continuidade, a ABIVIDRO citou o seguinte parágrafo do relatório de
verificação in loco:
43. Essa planilha ".txt" foi transformada em planilha Excel para aplicação de
filtros. O faturamento, apurado a partir da soma do valor da nota contábil, somado ao ICMS
ST e FCP RJ, totalizou R$ [CONFIDENCIAL] (Receita Operacional Bruta) para todas as vendas do
período, número que conciliou com o valor constante na DRE de P6. É importante destacar
que, devido à ausência de demonstrativos auditados pela empresa, não houve a necessidade
de efetuar a reconciliação a partir de informações contidas em resultados financeiros obtidos
em períodos equivalentes ao exercício fiscal. (grifo da ABIVIDRO)
95. A ABIVIDRO discordou das conclusões contidas neste parágrafo, dado que
haveria a necessidade de se efetuar a reconciliação com os resultados financeiros. Para
a entidade, a PSG, entretanto, não teria sido capaz de apresentar os documentos que
possibilitariam à equipe técnica realizar tal procedimento.
96. Sobre os parágrafos 54 e 55, a ABIVIDRO argumentou que a hipótese da
existência de operações que visariam à elisão do direito antidumping se basearia na
importação de vidros automotivos semiacabados que, posteriormente, seriam
"finalizados" no Brasil. Isto implicaria, a necessidade de se apurar meticulosamente qual
o custo incorrido no País para "finalizar" o material. Tendo em conta a "limitação na
desagregação dos custos de produção", pois, como havia sido relatado, não haveria
distinção entre custo de venda e custo de revenda, pareceria óbvio que a PSG não seria
capaz de demonstrar, de forma clara e precisa, qual teria sido o custo das vendas do
produto. Concluiu com isso, que não pareceria que a rastreabilidade fiscal e contábil dos
números reportados "tenha sido viabilizada". A limitação imposta pela PSG não teria
permitido que os técnicos pudessem estabelecer, ou confirmar, de forma precisa, os
números submetidos pela parte interessada.
97. Conforme a ABIVIDRO, a partir do parágrafo 56, o relatório de verificação
in loco indicaria que a conciliação dos custos das matérias-primas teria sido efetuada com
base no Apêndice VI. Imediatamente, após haveria as seguintes explicações:
57. Logo, observou-se, para P6, que a quantidade em metros quadros de
vidros flotados importados pela PSG da China totalizou [CONFIDENCIAL] m2 no valor de
R$ [CONFIDENCIAL], já incluídos todos os custos de internação do produto no Brasil,
números que conciliaram com as informações constantes no Apêndice II da resposta ao
questionário, em que foram listadas todas as DIs de importação dos produtos
investigados em P6. Para a obtenção do custo unitário em quilograma, informou-se que
as DIs também detalham o peso líquido das mercadorias importadas, apurando-se o
volume de [CONFIDENCIAL] kg de vidros flotados originários da China importados pela
PSG em P6, a partir do reporte de peso informado no Apêndice II.
98. A ABIVIDRO destacou que o relatório da verificação, embora indicasse
terem sido selecionadas algumas DIs (Declarações de Importação) e que todas as
despesas a elas inerentes foram devidamente verificadas, não haveria nenhuma
informação acerca dos dados que compunham as respectivas faturas comerciais, por
exemplo. Mais adiante, a entidade afirmou que a PSG expressamente assume a
impossibilidade de conciliar as informações contábeis com o apresentado à autoridade:
61. No detalhamento das contas que compõem o Custo de Mercadoria
Vendida, pôde ser observado o valor de R$ [CONFIDENCIAL] registrado a título de
importações. Questionada se tal montante poderia ser conciliado com o valor das
aquisições de insumos reportados no Apêndice VI, a empresa informou que na referida
conta haveria lançamentos de outros produtos importados ([CONFIDENCIAL]) além
daqueles objeto da revisão, o que acabaria por inviabilizar tal conciliação.
99. Relativamente ao custo da tinta e de utilidades, a ABIVIDRO solicitou que
não fossem consideradas tais informações, pois, como consta dos parágrafos a seguir,
nem mesmo a PSG teria conseguido comprovar o consumo desses itens:
63. Com relação aos gastos com outras matérias-primas principais, mais
especificamente a tintas de cerâmicas para serigrafia, foi afirmado que tais custos são
contabilizados na conta de [CONFIDENCIAL] da DRE, em conjunto a outros insumos
[CONFIDENCIAL], não sendo possível segregar na respectiva DRE a proporção de custo
para cada insumo. A fim de determinar o respectivo custo do insumo, a empresa
elaborou uma metodologia adotando como premissa o preço de R$ [CONFIDENCIAL] para
um quilo de tinta cerâmica, já incluído o frete, sendo que em cada para-brisa seria
utilizado, em média, [CONFIDENCIAL] gramas desse esmalte, de acordo com a experiência
produtiva dos funcionários da empresa. (grifo da ABIVIDRO)
65. Questionados, ainda, se haveria alguma comprovação sobre as
[CONFIDENCIAL] gramas de tinta utilizadas em cada para-brisa, os representantes da empresa
afirmaram que não haveria tal comprovação no sistema da empresa. (grifo da ABIVIDRO)
68. Conforme palavras do representante da empresa, a evolução dos gastos
com energia elétrica observada no período investigado seria um elemento comprobatório
adicional que corroboraria as alegações sobre o momento de instalação (agosto de 2021)
do novo forno adquirido pela PSG para a realização da curvatura dos vidros, ainda dentro
do período investigado. Como pôde ser observado, ocorreu um incremento relevante no
custo de eletricidade a partir de agosto 2021, cujo aumento correspondeu a 55,9% em
relação ao mês imediatamente anterior.
100. A possibilidade de realização de curvatura de vidros nas instalações da PSG
não significaria, na visão da ABIVIDRO, que a citada empresa não poderia ter realizado a
importação de vidros já recurvados. Tais fatos não seriam excludentes entre si.
101. Após citar o parágrafo 73, a ABIVIDRO asseverou que não constaria do
relatório de verificação que tenha sido comprovado que a mão de obra terceirizada fosse
100% dedicada à montagem dos vidros automotivos. Por exemplo, serviços de alimentação,
segurança, limpeza e conservação seriam, em muitos casos, terceirizados, mas não
comporiam o custo de manufatura do produto. Mais adiante, a entidade afirmou que a
PSG, mais uma vez, não teria sido capaz de apresentar a informação requerida:
82. Com relação aos volumes de produção reportados no Apêndice V para P6,
a PSG informou que não possui em seu sistema registros do volume produzido,
constando apenas a memória do volume mensalmente vendido. Logo, adotou-se como
volume de produção o montante vendido pela PSG no período investigado, haja vista a
empresa trabalhar com estoque residual.
102. Segundo a ABIVIDRO, por menor que pudesse ser o estoque da empresa,
volume de produção não seria sinônimo de volume de vendas. Ademais, causou
estranheza à Associação que, anteriormente, a PSG teria informado fabricar para
estoques e não contra pedidos, o que pareceria ir de encontro ao afirmado no parágrafo
acima.
103. Por fim, a ABIVIDRO realçou os seguintes pontos:
- a extensão da medida antidumping é direcionada ao exportador chinês e
não ao importador brasileiro. Portanto, soa muito estranho uma empresa que argumenta
não importar tal produto e nem mesmo desejar importar no futuro dispender tempo e
recursos humanos e financeiros para algo que não lhe trará nenhum benefício;
- qualquer extensão do direito antidumping não recai sobre operações
passadas, ou seja, não há efeito retroativo;
- os vidros automotivos são, em sua maioria, fabricados a partir de vidros
coloridos. Isto significa que as folhas devem ingressar no Brasil classificadas no subitem
7005.21.00 da NCM/SH. Em outras palavras, nem mesmo há qualquer direito
antidumping aplicado sobre tal produto.
104. A ABIVIDRO declarou que busca garantir que operações que "tentem
burlar a aplicação da medida antidumping regularmente estabelecida não sejam bem-
sucedidas e não sirvam de incentivo para futuras fraudes" e "espera que o resultado sirva
de exemplo para 'oportunistas' que pretendam usar de artifícios para burlar medidas de
defesa comercial impostas pelo governo brasileiro".
2.8 Dos comentários acerca da petição, dos questionários, do pedido de
informações complementares e das verificações in loco
105. Conforme explicitado anteriormente, a Vidroforte protocolou resposta ao
questionário do importador em 1º de novembro de 2023. Contudo, conforme notificado
à empresa por meio do Ofício SEI nº 7151/2023/MDIC, de 10 de novembro de 2023, a
sua resposta ao questionário do importador foi intempestiva e, portanto, não passível de
utilização no presente procedimento administrativo, de acordo com o caput do art. 180
do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013.
106. Isso não obstante, destaque-se que a manifestação apresentada pela
Vidroforte, juntada aos autos do processo em 1º de novembro de 2023 (documento SEI
no 38264481), está sendo considerada para fins das determinações da autoridade
investigadora e seus argumentos foram devidamente resumidos e incorporados neste
documento, uma vez que apresentado no prazo estabelecido para manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos.
107. Adentrando os argumentos apresentados pelas partes interessadas,
verificou-se que a empresa PSG, em sua resposta ao questionário, citou critérios que
traçariam "linha tênue entre indústria produtora e aquela meramente maquiladora", e
que estariam estabelecidos na "Portaria SECEX nº 21", sem mencionar o ano em que foi
emitido o ato normativo. Supondo-se que a empresa estivesse a fazer referência à
Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010, que regulamentou a investigação de
práticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente, incumbe
esclarecer que o ato normativo aludido foi expressamente revogado em 4 abril de 2022,
momento em que entrou em vigor a Portaria SECEX nº 176, de 25 de março de 2022.
Conforme constou de seu art. 1º: "Revogar a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de
2010, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2010".
108. Nesse seguimento, tendo em consideração que a presente revisão
anticircunvenção foi iniciada em 25 de maio de 2023 por meio da Circular SECEX nº 18,
as disposições da Portaria SECEX nº 21, de 2010, não mais lhe eram aplicáveis. A
propósito, na referida Circular SECEX que iniciou a revisão poder-se-ia observar que o
procedimento estaria sujeito, mormente, às disposições do Decreto nº 8.058, de 2013, e
da Portaria SECEX nº 171, de 2022.
109. Dessa forma, diferentemente dos percentuais sobre os quais a empresa
PSG assentou seus argumentos em sua resposta ao questionário do importador ("as
partes e peças importadas da origem contra a qual há direito antidumping representarem
menos que 60% do custo com matéria prima, e se houver mais que 25% de agregação
de valor na industrialização sobre o custo de manufatura, não haveria prática de
circunvenção"), o Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece o que segue:
Art. 123, § 2º, I, d) as partes, as peças ou os componentes originários ou
procedentes do país sujeito a medida antidumping representam sessenta por cento ou
mais do valor total de partes, peças ou componentes do produto industrializado no Brasil.
[...]
§ 3º Não se caracterizará a circunvenção quando o valor agregado nas
operações de industrialização a que faz referência o inciso I do caput do art. 121 for
superior a trinta e cinco por cento do custo de manufatura do produto.
110. No mesmo sentido a regulamentação fornecida na Portaria SECEX nº 171,
de 2022, em seu art. 306:
Art. 306. Na hipótese do inciso I do art. 300, deve-se fornecer indícios de que:
[...]
IV - as partes, as peças ou os componentes originários ou procedentes do país
sujeito à medida antidumping representam 60 (sessenta) por cento ou mais do valor total
de partes, peças ou componentes do produto industrializado no Brasil; e
V - o valor agregado nas operações de industrialização é inferior a 35 (trinta
e cinco) por cento do custo de fabricação do produto.
111. Na medida em que a Portaria SECEX nº 21, de 2010, foi expressamente
revogada e, portanto, não mais se aplicam suas disposições à presente revisão, não serão
objeto de análise argumentos levantados pelas partes interessadas que a tenham por
fundamento.
112. No que concerne à indignação da empresa PSG acerca do acesso por
parte da peticionária, a "números e as datas das faturas" e "a invoices, que alegam ser
dos importadores brasileiros", o que indicaria que a peticionária possuiria "acesso
privilegiado a informações confidenciais e sensíveis da PSG", aponta-se que o tema foge
às atribuições e competências desta autoridade. Indica-se, como parece já ter ocorrido à
empresa, buscar os órgãos que possam lhe auxiliar na busca pelos devidos
esclarecimentos dos fatos e, se cabível, apuração das responsabilidades.
113. Da mesma forma, não cumpre a realização de comentários desta
autoridade investigadora acerca da existência de processo de recuperação judicial, tema a
ser tratado nas instâncias a que pertence o assunto.
114. Acerca do entendimento da PSG de que "a presente investigação
anticircunvenção seria, na prática, um 'ataque' contra as pequenas e médias indústrias brasileiras
de vidros automotivos", faz-se importante esclarecer que a legislação antidumping brasileira
prevê a possibilidade de a aplicação de uma medida antidumping ser estendida quando existir
prática comercial com o intuito de frustrar a eficácia da medida vigente por meio da introdução,
no território nacional, de importações de (i) partes, peças ou componentes originários ou
procedentes do país sujeito a medida antidumping, destinadas à industrialização, no Brasil, do
produto sujeito a medida antidumping, de (ii) produto de terceiros países cuja industrialização
com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida
antidumping resulte no produto sujeito a medida antidumping ou de (iii) produto que, originário
ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com
relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua
destinação final.
115. Para tanto, a legislação é cristalina ao determinar que uma revisão
anticircunvenção, quando solicitada, deverá se dar mediante petição escrita e deverá
conter, conforme os termos do art. 293 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, indícios da
prática de circunvenção. Nesse sentido, recomenda-se a leitura da Circular SECEX nº 18,
de 2023, em que restou constatada a existência de indícios de circunvenção nas
exportações da China para o Brasil de vidros e PVB objeto desta revisão, que informaram
a decisão da autoridade investigadora pela recomendação do início da revisão
anticircunvenção.
116. Dessa forma, rechaça-se a afirmação da PSG, uma vez que os indícios de
circunvenção foram reunidos pela peticionária e submetidas ao crivo rigoroso da
autoridade investigadora brasileira, cuja análise se encontra bem detalhada na Circular
SECEX nº 18, de 2023, não existindo, portanto, mero "ataque" contra as pequenas e
médias indústrias brasileiras de vidros automotivos. Reputar a atuação, no presente caso,
a uma mera investida contra as empresas brasileiras, qualquer que seja o seu porte, é
desabonar o exame técnico realizado.
117. No que tange às manifestações aportadas pela ABIVIDRO, antes que se
avance na análise de seu mérito, é imperativo rememorar que o presente processo se
reveste de natureza precipuamente técnica, razão pela qual importam ao seu deslinde
exclusivamente considerações dessa natureza.
118. Demais disto, o teor das peças protocoladas pela parte recomendam urgente
remissão ao art. 4º, II, da Lei no 9.784/1999, que imputa aos administrados, dentre outros
deveres, o de proceder com urbanidade. Por essa razão, não se admitem inculpações de
"oportunismo" ou adjetivações desabonadoras a partes regularmente atuantes nos autos,
tampouco investidas diretas contra a autoridade investigadora que não se coadunem com o
ambiente técnico e equânime que deve prevalecer neste cenário, a exemplo de menções a
supostas "condescendências" ou insinuações de atuações enviesadas.